O Plano de Ação Cultural "Sistemas Municipais de Cultura: Presente e Futuro da Participação Social" busca soluções urgentes para a formalização dos Sistemas Municipais de Cultura (ações de mitigação, para o presente).
Ao mesmo tempo, formula estratégias que qualifiquem a participação social por agentes culturais, com destaque ao envolvimento do sistema formal de educação, perpassando toda uma trilha de formação para a cidadania, a partir de entendimento do Estado (ações estruturantes, para o futuro).
O Plano foi desenvolvido no âmbito da formação "Agentes Culturais Democráticos", realizado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em parceria com o Ministério da Cultura (MinC). Ele foi elaborado e está sendo executado pelo coletivo formado por:
Conhecendo o projeto
Motivação
A participação social é a força motriz da democracia e os governos devem valorizar o protagonismo da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e controle social das políticas públicas. No âmbito cultural, esse entendimento está hoje regulamentado por meio da Lei nº 14.835/2024 que instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura, com destaque ao princípio indicado na alínea VIII do art. 3º: “democratização dos processos decisórios dos entes públicos da área cultural, com participação e controle social”.
A norma também reforçou que a participação no Sistema pelos entes federados continua seguindo o modelo CPF (Conselho + Plano + Fundo), mas agora tendo como novidade a criação das Comissões de Gestores Tripartites no âmbito federal (compostas por União, estados e municípios) e Bipartites no âmbito estadual (estado e municípios).
Para a decisão de desenvolver esse plano, o grupo usou como uma das suas bases um diagnóstico elaborado pela Secretaria Estadual da Cultura do governo da Bahia (Secult-BA), com dados preliminares divulgados em abril de 2024, sobre a situação do CPF nas cidades do estado, com os seguintes resultados:
Nota-se assim que há um enorme desafio a ser superado, principalmente quando consideramos que possuir o Sistema devidamente implantado será condição sine qua non para acesso aos recursos da Lei Aldir Blanc a partir de 2025.
Além disso, deve-se considerar Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovado em sessão ordinária em 28 de agosto deste ano, onde são apontadas diversas questões complementares que devem ser observadas pelo governo federal tanto em sua ação direta como em seu papel regulador junto a estados e municípios para o reconhecimento da completa implantação dos Sistemas de Cultura em todos os entes federados.
No documento disponível para consulta pública, o órgão controlador aponta que a concretude dos Sistemas Nacional, Estaduais e Municipais de Cultura passa, além do modelo CPF, pela devida institucionalização e funcionamento dos Sistemas de Informação e Indicadores Culturais, dos Sistemas de Formação na Área da Cultura e dos Sistemas Setoriais da Cultura. Além disso, também cobra a rápida implantação da Comissão Intergestores Tripartite em nível federal e das Comissões Intergestores Bipartite nos estados.
Já a questão da efetiva, eficiente e eficaz participação social pelos agentes culturais surge pela identificação empírica das pessoas integrantes do grupo em relação a como essa participação ocorre (ou não ocorre) nos municípios, com desafios que vão desde um baixíssimo entendimento do que é Estado e como se organiza, do que são políticas públicas (inclusive de Cultura), quais direitos culturais existem, entre diversos outros.
Plano de Ação
O Plano de Ação Cultural foi desenvolvido para ser executado junto aos municípios do estado da Bahia, com atividades e produtos presenciais e remotos. As ações serão desenvolvidas em duas frentes, a serem realizadas em paralelo.
Uma é denominada "Mitigação" e almeja atuar sobre os desafios presentes e urgentes que precisam ser superados para garantir que todos os municípios da Bahia estejam adequados ao CPF e possam integrar o Sistema Nacional de Cultura.
A outra é denominada "Estruturante" e busca desenvolver soluções para desafios que não são simples, principalmente ao que tange à participação efetiva, eficaz e eficiente de agentes culturais no processo participativo.
Mitigação
O eixo Mitigação busca, a partir de ações desenvolvidas em parceria com o governo estadual e gestões públicas municipais, responder às questões urgentes e prementes para a implantação dos Sistemas Municipais de Cultura nos 417 municípios da Bahia. Apesar de já buscar atender, de forma inicial, aos recentes apontamentos do TCU, seu objetivo principal é focado no modelo CPF, que é o mínimo essencial para consolidação da participação social.
Assim, a seguir apresentamos as iniciativas que podem ser desenvolvidas diretamente por agentes culturais, principalmente em parceria com organizações da sociedade civil, e outras que demandam parcerias fortalecidas, principalmente, com a Secult-BA.
Ações diretas:
✔ Disponibilização, em ambiente digital, dos seguintes documentos:
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Minuta comentada de Lei que institui Sistema Municipal de Cultura;
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Minuta comentada de regimento de Conselho Municipal de Cultura (Portaria e/ou Decreto);
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Minuta comentada de regulamentação de Fundo Municipal de Cultura (Decreto);
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Cartilha com orientações operacionais para abertura do CNPJ próprio do fundo Municipal de Cultura e da conta bancária específica;
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Documentos orientadores, minutas e ferramentas facilitadoras para elaboração dos Planos Municipais de Cultura;
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Documentos orientadores, minutas de regulamentação e ferramentas facilitadoras para elaboração e implantação dos Sistemas de Informação e Indicadores Culturais, dos Sistemas de Formação na Área da Cultura e dos Sistemas Setoriais de Cultura.
✔ Disponibilização de formação online para setor Jurídico e de Cultura das prefeituras para elaboração do CPF.
✔ Disponibilização de formação online para agentes culturais voltada à participação social, incluindo conceitos de organização do Estado brasileiro, sistema federativo, Sistema Nacional de Cultura, legislações federais e estaduais, papel do Conselho Municipal de Cultura, entre outros.
Ações em parceria com a Secult-BA:
✔ Estratégia de relações institucionais/advocacy, por meio dos Representantes Territoriais de Cultura e com o apoio do Comitê de Cultura, junto ao setor de Cultura de cada prefeitura e às Câmaras de Vereadores, apresentando os materiais disponibilizados e ressaltando a necessidade de que instituam o CPF para garantia de seguir recebendo recursos federais e estaduais.
✔ Avaliar a realização de eventos em cada um dos 27 territórios de identidade voltado à formação de agentes culturais para participação social.
✔ Avaliar junto à Secult-BA a criação de norma que bloqueie repasse de recursos estaduais, inclusive de emendas parlamentares, às prefeituras que não possuem o CPF devidamente implantado.
✔ Propor cooperação técnica junto ao Ministério Público e Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia para qualificar seus membros sobre o Sistema Nacional de Cultura (e suas correlações nos estados e municípios) e buscando desenvolver ações conjuntas que incentivem/obriguem a implantação do CPF.
✔ Propor cooperação técnica junto ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para qualificar seus membros sobre o Sistema Nacional de Cultura (e suas correlações nos estados e municípios) e buscando desenvolver ações conjuntas que incentivem a implantação.
Estruturante
O eixo Estruturante tem a perspectiva de desenvolver uma nova geração de agentes culturais contextualizados e mobilizados para a participação social.
Para isso, a proposta relaciona iniciativas a serem desenvolvidas no sistema formal de ensino, tanto nos anos finais do fundamental como no médio – envolvendo obrigatoriamente a consolidação de parcerias com a Secretaria Estadual de Educação e as secretarias municipais de Educação –, aprimorando os conhecimentos mais gerais, como o que é Estado e suas formas de governo, com destaque à democracia, como se organiza, papeis federativos, direitos e deveres da cidadania, o que são políticas públicas e conceitos de participação e controle social, e os específicos à área da Cultura, como os sistemas de cultura, políticas públicas específicas do setor, direitos e acessibilidade culturais, instâncias de participação e controle social, entre outros:
✔ Desenvolver proposta de Planos de Aula e materiais paradidáticos transversais às diversas áreas do conhecimento, adaptados conforme os anos e nível de ensino;
✔ Propor e desenvolver formação específica ao corpo docente;
✔ Propor ações complementares para integração dos estudantes na participação social, com ênfase no contraturno nas unidades de ensino de tempo integral, como visitas às Câmaras de Vereadores – inclusive, no ensino médio, com a possibilidade de desenvolver projetos de lei de iniciativa popular –, participações em reuniões dos conselhos municipais e em eventos qualificados, como as conferências municipais, oficinas de formações específicas em políticas públicas de cultura, entre outras.