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Lei endurece penas para empresa que facilita turismo sexual
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.073/2024 , que define punições severas para prestadores de...
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Economia Solidária tem polÃtica nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nessa segunda-feira (23/12), a Lei nº 15.068/2024 , que cria a PolÃtica Nacional de...
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PolÃtica nacional reconhece quem precisa de cuidado e quem cuida
Foi publicada nessa terça-feira (24/12) a Lei nº 15.069/2024, que institui a PolÃtica Nacional de Cuidados . O objetivo é garantir o...
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Renegociação de impostos, recursos para a Cultura e outras novas leis (D.O. Fácil - 29/08/2023)
Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré em 29 de agosto de 2023 traz seis novas leis: No esforço da prefeitura em arrecadar mais recursos...
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