Paulo Gustavo: projetos apoiados devem aplicar manual de marcas
Estados e municípios devem garantir que projetos culturais apoiados pela Lei Paulo Gustavo devem aplicar o Manual de Marcas. Divulgado no...
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O projeto Lei Paulo Gustavo Itacaré reúne, em um mesmo local, todo o conteúdo relacionado à aplicação da iniciativa de fomento à cultura no município baiano.
Aqui, estarão disponíveis materiais explicativos sobre o que é a lei federal e toda a normatização relacionada e como ela se tornou uma iniciativa municipal, desde a fase de planejamento, passando pela publicação de editais e posterior monitoramento da execução de cada iniciativa firmada.
O que é a Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) foi aprovada pelo Congresso Nacional e viabiliza o investimento direto de R$ 3.862.000.000,00 no setor cultural do país.
A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Depois de aprovada para apoiar agentes culturais que tiveram grande impacto em suas atividades durante a pandemia de Covid-19, o (des)governo Bolsonaro tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.
Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados e municípios e Distrito Federal solicitassem a verba. Após, são lançados editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada para que os agentes culturais tenham acesso aos recursos.
Lei Paulo Gustavo Itacaré
A Prefeitura de Itacaré, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura, vem cumprindo todos os trâmites legais e burocráticos para a realização das ações da Lei Paulo Gustavo. Desde o começo de 2023, foram realizados diversos processos de consulta e escuta para a elaboração dos planos e editais - inclusive com a adequada estratégia de realizar oficinas de elaboração de projetos como instrumento de captação de demandas dos setores culturais.
Entre as iniciativas, destacam-se:
Recursos
A Prefeitura de Itacaré recebeu R$ 278.561,85 por meio da Lei Paulo Gustavo. Para ter acesso a esse valor, foi apresentada uma primeira versão do Plano de Ação - que foi evoluída para os editais publicados após as consultas e escutas com a comunidade - e a prefeitura assumiu o compromisso de implantar os instrumentos faltantes do Sistema Municipal de Cultura até junho de 2024. Em Itacaré, falta apenas a elaboração do Plano Municipal de Cultura.
Em agosto de 2023, a Câmara dos Vereadores aprovou e foi publicada a Lei Municipal nº 441/2023, que adicionou R$ 278.561,85 ao orçamento da Secretaria de Turismo e Cultura com recursos recebidos para operação da Lei Paulo Gustavo. Na primeira versão, de 29/8, ela apresentou inconsistência, com correção sugerida pelo Instituto Tijuípe em ofício encaminhado ao Conselho Municipal de Política Cultural. A Lei nº 441/2023 foi republicada corrigida em 01/09.
Após a evolução, os recursos da Lei Paulo Gustavo em Itacaré estão sendo aplicados da seguinte maneira:
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Edital de Credenciamento nº 14/2023 - Festival Multicultural de Itacaré: R$ 45.842,45
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Edital de Credenciamento nº 15/2023 - Prêmio Valoriza a Cultural Local: R$ 31.000,00
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Edital de Credenciamento nº 16/2023 - Cine Ubuntu de Audiovisual - Ação Afirmativa: R$ 40.282,07
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Edital de Credenciamento nº 17/2023 - Projeto "Inovação" de Produções Audiovisuais: R$ 100.000,00
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Edital de Credenciamento nº 18/2023 - “Luz, Câmera, Pega a Visão" de Ações Estruturantes no Audiovisual: R$ 48.138,40
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Gestão Administrativa e Operacional (até 5% do valor recebido): R$ 13.298,93
Todos os editais foram publicados no Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré em 27/10. No dia 28/10, em nossa primeira análise mais aprofundada, identificamos alguns problemas formais nos editais, cujas propostas de soluções foram encaminhadas à prefeitura e ao Conselho Municipal de Política Cultural, sendo que eles foram rerratificados no Diário Oficial em 30/10.
Os projetos devem ser apresentados por agentes culturais até o dia 27/11 (prorrogado até 1º/12) e terão as análises Técnica e de Mérito Cultural realizadas por dois pareceristas contratados (veja sobre o edital), que vão receber R$ 3 mil cada. As pessoas que emitirão pareceres devem ter histórico de atuação cultural e residir na Bahia - exceto em Itacaré. O resultado preliminar do edital de pareceristas foi publicado em 9 de novembro. O resultado final, após recursos, foi publicado em 17 de novembro. E os contratos com as duas pareceristas selecionadas (Rosa Helena Rasuck e Ana Paula Dantas Ilges) foram publicados no Diário Oficial de 30 de novembro.
Nossa coordenadora técnica e que também é a presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Itacaré, Vanessa Setsuko, convida todo setor cultural da cidade a se inscrever em um dos cinco editais da Paulo Gustavo Itacaré!
Quem pôde propor projetos culturais?
Ser proponente de um projeto cultural é inscrever a proposta em algum dos cinco editais da Lei Paulo Gustavo em Itacaré.
Podem apresentar pessoas físicas (uma pessoa individual, que não é uma empresa) maiores de 18 anos e pessoas jurídicas (empresas), inclusive MEI (microempreendedores individuais).
Outra exigência para ser propositor de um projeto cultural nesses editais da Paulo Gustavo é ser residente em Itacaré por dois anos, ao menos. E precisa comprovar (pode ser com publicações em redes sociais, por exemplo) que tem atuação cultural no município por, no mínimo, dois anos também.
Além desses critérios, todo proponente precisa estar no Cadastro Municipal de Cultura de Itacaré. Criado em 2020, muita gente já se inscreveu nele para participar dos editais da Lei Aldir Blanc. Mas, quem ainda não fez, precisa fazer. São quatro tipos de cadastros possíveis. Escolha o que melhor se adequa à sua realidade, clique e preencha as informações solicitadas:
Esclarecimentos e outras informações podem ser obtidas na Secretaria de Turismo e Cultura, pelo e-mail lpgitacare@gmail.com.
Vamos conhecer um pouco mais sobre cada edital?
A primeira coisa, ao apresentar um projeto cultural, é localizar em qual edital ele é mais adequado para buscar o apoio. Vamos, então, conhecer um pouco sobre cada um.
Produzimos também um conteúdo específico sobre acessibilidade, tendo em vista que os editais - exceto os de premiação - demandam investimento mínimo de 10% para garantir a inclusão de pessoas com deficiência.
EDITAL Nº 014/2023 - Festival Multicultural de Itacaré
Nesse edital, serão inscritas atividades e fazeres culturais para serem apresentadas durante o Festival Multicultural de Itacaré, que será realizado em 13 de abril de 2024.
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As apresentações podem ser nas seguintes modalidades: Música; Teatro; Dança; Performances; Leitura, livro e literatura; Gastronomia; Moda; Artes plásticas; Fotografia; Artesanato; Circo; Artes integradas; Arte-educação (oficinas); Experimentações em videomapping ou videodança; Manifestações afro, indígenas, ciganas, rurais, quilombolas e de povos de terreiro; Manifestações do folclore e da cultura popular; Capoeira; Cultura hip-hop; Podcasting; e outras áreas da cultura não previstas acima, exceto audiovisual.
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Para os projetos de arte-educação que proponham oficinas, as atividades formativas deverão ser realizadas antes de 13 de abril de 2024, devendo ser realizada a exibição de fotografias e a certificação dos alunos durante o Festival.
Serão selecionados até 20 propostas, que vão receber R$ 2.292,14 cada. Das 20, quatro são para cota de pessoas pretas e pardas e duas para cotistas de pessoas indígenas.
EDITAL Nº 015/2023 - Prêmio Valoriza a Cultural Local
Nesse edital, podem se inscrever pessoas (mestres e mestras), grupos/coletivos/associações e manifestações culturais itacareenses com notória ou inovadora atuação no município.
São três modalidades:
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Arte e Cultura Viva - Prêmio de Atuação Histórica para Mestres e Mestras dos Saberes Populares: oito prêmios de R$ 2 mil, sendo um para pessoa negra e um para pessoa indígena.
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Prêmio Trajetória Cultural para Atividades Culturais e Artísticas de Relevante Impacto no Município: três prêmios de R$ 2,5 mil, sendo um para pessoa negra e um para pessoa indígena.
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Prêmio Inovação Cultural para Atividades Culturais Recentes mas que já Mobilizaram a Comunidade do Município: três prêmios de R$ 2,5 mil, sendo um para pessoa negra e um para pessoa indígena.
É permitida inscrição por vídeo apenas para mestres e mestras da cultura popular, comunidades tradicionais e culturas populares e identitárias.
EDITAL Nº 016/2023 - Cine Ubuntu de Audiovisual - Ação Afirmativa
Nesse edital, podem ser inscritos projetos de produção audiovisual relacionados a comunidades quilombolas ou a comunidades de povos de terreiro.
São duas modalidades:
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Desenvolvimento de Projetos Audiovisuais em Comunidades Quilombolas: proponentes devem ser de comunidades quilombolas ou ter a expressa autorização da comunidade envolvida, podendo ser minidocumentários sobre os saberes, a memória, as manifestações, o patrimônio material e imaterial, os mestres e mestras, o conhecimento ancestral e cultural dessas comunidades; ações cineclubistas fixas ou itinerantes; exibição de filmes nos espaços dessas comunidades; e ações de pesquisa realizadas nessas comunidades.
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Desenvolvimento de Projetos Audiovisuais em Comunidades de Povos de Terreiro: proponentes devem ser de comunidades de povos de terreiro ou ter a expressa autorização da comunidade envolvida, podendo ser minidocumentários sobre os saberes, a memória, as manifestações, o patrimônio material e imaterial, os mestres e mestras, o conhecimento ancestral e cultural dessas comunidades; ações cineclubistas fixas ou itinerantes; exibição de filmes nos espaços dessas comunidades; ações de pesquisa realizadas por integrantes dessas comunidades; e oficinas formativas de audiovisual.
Em cada modalidade, serão selecionados cinco projetos, no valor de R$ 4.028,40 cada, sendo uma de pessoas negra e uma de pessoa indígena.
EDITAL Nº 017/2023 - Projeto Inovação de Produções Audiovisuais
Nesse edital, podem ser inscritos projetos de produção audiovisual em formato de videoclipe ou curta-metragem.
São duas modalidades:
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Produção de Videoclipes: produção de curta-metragem audiovisual, com ao menos três minutos de duração, que integra uma música com imagens e é produzido para fins artísticos e/ou promocionais. Serão selecionados cinco projetos, com R$ 8 mil para cada, sendo um produzido por pessoa negra e um por pessoa indígena.
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Produção de Curta-metragens: produção de filmes (ficção, documentário, animação, experimental, exceto videoclipes), com duração de 12 a 20 minutos. Serão selecionados quatro projetos, com R$ 15 mil para cada, sendo um produzido por pessoa negra e um por pessoa indígena.
EDITAL Nº 018/2023 - "Luz, Câmera, Pega a Visão" de Ações Estruturantes no Audiovisual
Nesse edital, podem ser inscritos projetos de manutenção de espaços exibidores e outros diversos na área audiovisual.
São duas modalidades:
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Ação Estruturante de Manutenção e Funcionamento de Espaços Exibidores: projeto, ao menos anual, de agentes que realizem exibição constante de produtos audiovisuais, sejam em espaços públicos (escolas) ou privados (centros e espaços culturais, associações) em formatos fixos ou itinerantes (praças, kombis, entre outros). Serão selecionados cinco projetos, com R$ 4.627,68 para cada, sendo um produzido por pessoa negra e um por pessoa indígena.
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Ação Estruturante nas Demais Áreas do Setor Audiovisual: projetos de capacitação, formação e qualificação em audiovisual; ações
cineclubistas, realização de mostras e festivais de audiovisual; realização de rodadas de negócios em audiovisual; memória, preservação e digitalização de obras e acervos audiovisuais; apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisa sobre audiovisual ou desenvolvimento de cidades-locação. Serão selecionados dois projetos, com R$ 12,5 mil para cada, sendo um produzido por pessoa negra e um por pessoa indígena.
E quais foram os resultados dos editais?
Com a prorrogação, foram recebidas 89 inscrições em todos os editais - e com a maioria tendo mais projetos inscritos que vagas.
Agora, as propostas foram analisadas pelas duas pareceristas contratadas para a elaboração do resultado final.
No dia 13 de dezembro de 2023, foram publicados, na edição nº 4373 do Diário Oficial da Prefeitura, os resultados preliminares dos cinco editais da Paulo Gustavo Itacaré. Quem apresentou proposta e não concorda com a nota ou com a desclassificação teve até 15 de dezembro para solicitar o parecer de análise técnica e entrar com pedido de recurso. Tanto o pedido do parecer como o envio do recurso foram feitos pelo e-mail lpgitacare@gmail.com.
No dia 18 de dezembro de 2023, a Prefeitura publicou, na edição nº 4383 do Diário Oficial, uma mudança na forma de redistribuir os recursos que sobraram no Edital nº 016/2023, permitindo assim beneficiar mais agentes culturais que haviam sido habilitados nos demais editais de audiovisual mas não tinham sido contemplados.
No dia 19 de dezembro de 2023, a Prefeitura publicou, na edição nº 4385 do Diário Oficial, o resultado final dos cinco editais da Paulo Gustavo Itacaré. Quem foi selecionado, teve que apresentar os documentos nos dias 20 e 21 de dezembro.
No dia 28 de dezembro de 2023, a Prefeitura publicou, na edição nº 4396 do Diário Oficial, o relatório do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo Itacaré detalhando o andamento e as decisões tomadas para a definição dos resultados finais dos editais - inclusive as ocorrências durante a fase de agentes culturais firmarem os termos de compromisso com a gestão municipal.
No dia 29 de dezembro de 2023, a Prefeitura publicou, na edição nº 4398 do Diário Oficial, a lista dos Termos de Compromisso firmados em cada um dos cinco editais. O pagamento foi realizado em janeiro de 2024.
No dia 29 de fevereiro de 2024, a Prefeitura publicou, na edição nº 4496 do Diário Oficial, relatório onde explica todos os remanejamentos de recursos realizados para atendimento aos projetos e agentes culturais selecionados.
E como está o saldo em conta?
Os valores foram repassados pelo governo federal em um conta exclusiva da prefeitura para a LPG, que possui rendimentos financeiros. No final de fevereiro, o Ministério da Cultura disponibilizou o Painel de Utilização de Recursos. A funcionalidade oferece uma visão sobre os gastos de cada município que teve plano de ação aprovado.
Com isso, população, conselhos, órgãos de controle e gestores públicos podem acessar informações precisas sobre os rendimentos bancários e valores utilizados, promovendo transparência e uma análise mais eficaz da efetividade das ações realizadas.
Até 1º de fevereiro de 2024, Itacaré apresentava 96% dos recursos aplicados, com saldo de R$ 1.709,26 para o audiovisual e de R$ 9.987,84 para as outras áreas da Cultura.
Os valores que restarem na conta, incluindo os rendimentos, em 31 de dezembro deste ano terão que ser devolvidos ao governo federal.
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