Foram prorrogadas, até 17 de junho, as inscrições para o edital "Incidência Popular em Segurança Pública", do Fundo Brasil de Direitos Humanos. Serão selecionados 10 projetos em todo o país que atuem pela promoção de uma segurança pública com mecanismos de controle social, com participação popular, antirracista e que respeite os direitos humanos.
Propostas podem ser apresentadas por grupos, coletivos e organizações da sociedade civil, que vão concorrer a apoios de R$ 80 mil. As iniciativas devem incentivar o engajamento ativo e inclusivo das pessoas nos processos de tomada de decisão sobre segurança pública, por mecanismos formais ou não-formais, tal como a incidência política direta por meio de articulação, redes e mobilização popular.
Serão priorizados projetos que abordem as dimensões racial, etária, de gênero e de orientação sexual, e suas interseccionalidades, considerando esses aspectos como condicionantes das violações de direitos e, portanto, fundamentais para a sua superação.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou quase 47 mil homicídios em 2022, dos quais quase 80% vitimou pessoas negras, o que demonstra que a violência letal aprofunda a desigualdade racial. Ainda, 83% dos mortos pela polícia em 2022 foram pessoas negras, majoritariamente jovens negros residentes nas periferias.
Dados do mesmo Anuário demonstram que, em 2022, quase 6,5 mil pessoas foram mortas em intervenções policiais no Brasil, ou seja, mais que 17 por dia. Cerca de 40% dos homicídios em locais como o Rio de Janeiro e a Bahia são perpetrados pela polícia, matando até quatro pessoas por dia. Mortes em operações policiais em São Paulo dispararam nos últimos meses.
Pesquisas e relatórios da sociedade civil demonstram sistematicamente como muitas das mortes por policiais são indubitavelmente execuções sumárias, ou seja, criminosas. Apesar disso, vítimas e familiares enfrentam dificuldades em ver seus agentes responsabilizados, ficando com a tarefa traumática de lidar sozinhas com a impunidade em sua busca por verdade e justiça.
A abordagem centralizadora e militarizada da segurança pública no Brasil é avessa à participação da sociedade na criação, implementação e controle de políticas relevantes. A sociedade civil organizada tem reiteradamente proposto alternativas para superar o atual modelo insustentável de segurança - frequentemente ignoradas ou rejeitadas pelas autoridades, que insistem em um paradigma de segurança ultrapassado e violento. Essa assimetria na influência política enfraquece a democracia brasileira e o cenário de garantias individuais no país e o edital vem apoiar esse enfrentamento.
Comments