Muitas vezes, a administração pública é apresentada de modo um pouco confuso e impreciso, o que leva a conceitos equivocados sobre sua organização. Você sabe como funciona a Administração Pública no Brasil?
Administração pública direta
A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. No caso do governo federal, são os ministérios, suas secretarias, coordenadorias e departamentos. No caso dos governos estaduais e prefeituras, são as secretarias estaduais e municipais e suas estruturas de funcionamento.
Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que eles não têm um número de CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurídicas).
A administração direta recebe recursos financeiros do orçamento anual aprovado pelo Legislativo e todas as despesas administrativas e investimentos são mantidos com recursos provenientes de tributos, taxas e repasses recebidos.
Normalmente, esses órgãos atuam em políticas públicas de caráter essencialmente de Estado, como: Defesa Nacional, Relações Exteriores, Saúde, Educação, Cultura, Esportes e diversas outras áreas.
Servidores e servidoras públicas lotadas na Administração direta são selecionadas por meio de concurso público e possuem vínculo estatutário junto ao Estado. Essas pessoas não são contratadas sob as regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e, sim, de acordo com estatuto próprio e ocupam cargos públicos criados por lei.
Administração pública indireta
A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população.
Essas entidades possuem personalidade jurídica própria (CNPJ) e, muitas vezes, recursos próprios, provenientes de atividades que geram receitas.
O primeiro exemplo são as autarquias. Elas são criadas por meio de lei e prestam serviços à população de forma descentralizada, nas mais diferentes áreas. Um exemplo de autarquia é o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), que atende pessoas aposentadas e pensionistas cobertos pela previdência social e é responsável pelo pagamento de benefícios a milhões de cidadãos.
Aqui em Itacaré, temos a Autarquia Municipal de Turismo – Turismo Itacaré, criada pela Lei nº 296/2017. O órgão tem por objetivos "o planejamento e a execução das atividades vinculadas direta ou indiretamente ao turismo e a cultura do Município".
Apesar de não ter operado formalmente após sua criação, há indicativo que deve começar a partir desse ano. Em novembro do ano passado, foi publicada a Lei nº 448/2023, que atualizou a estrutura da autarquia.
Existem também as fundações, como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que tem por finalidade desenvolver atividades no campo da saúde, da educação e do desenvolvimento científico e tecnológico.
Nas autarquias e fundações, em regra, os cargos públicos são ocupados por servidores e servidoras estatutárias, assim como na administração direta, ressalvadas algumas exceções. Essas pessoas também deverão se submeter a concurso público, como previsto na Constituição Federal.
Empresas públicas e sociedade de economia mista
Ainda na administração indireta, temos as empresas públicas e sociedades de economia mista, que só podem ser criadas após autorização em lei.
As empresas públicas são as chamadas “estatais”. Elas são pessoas jurídicas de direito privado cujas ações pertencem 100% ao Estado (existem nas esferas federal, estadual e municipal). Essas empresas atuam em atividades econômicas e são criadas somente após autorização do legislativo por meio de lei.
Há diversos exemplos de empresas públicas no âmbito federal nos mais variados segmentos: empresas de saneamento e água, os Correios, a Caixa Econômica Federal, EMBRAPA, CONAB etc.
As empresas públicas, em face de suas atividades, muitas vezes obtêm receitas próprias provenientes dos serviços prestados aos cidadãos. Em alguns casos, podem gerar lucro, como é o caso da Caixa. Este lucro pode ser reinvestido em melhor infraestrutura e serviços. Outras, por outro lado, são chamadas estatais dependentes, que necessitam de aportes de recursos públicos para custear seu funcionamento.
Já as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado cujas ações pertencem tanto ao poder público, quanto a outras pessoas, empresas e fundos de investimento no Brasil e no exterior. Geralmente, essas ações são negociadas em bolsa de valores e esses acionistas têm direito a voto e participação nos lucros da estatal. Apesar da participação de sócios privados, o controle majoritário é do Estado.
Elas também são criadas após autorização do Poder Legislativo por meio de lei e atuam em vários setores da economia. Temos como exemplo na esfera federal, o Banco do Brasil e a Petrobras. Em regra, possuem receita própria e capacidade financeira para manter seus custos sem aportes do Tesouro.
Nas empresas públicas, assim como nas sociedades de economia mista, existem empregados públicos, contratados pela CLT, mas que também se submetem a concurso público.
Fonte: Politize
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