💃🏾 A Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) incentiva que municípios e estados invistam mais em cultura. 🎭
🎶 Você sabia que tanto a Lei 14.399/2022 (que cria a Política Nacional Aldir Blanc) como o Decreto nº 11.740/2023, que a regulamenta, têm um dispositivo que obriga que prefeituras e governos estaduais apliquem mais recursos em cultura? 🎪
💰 O § 4º do art. 6º da Lei e o §6º do art. 3º do Decreto definem que "para receber os recursos de que trata esta Lei, anualmente, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão comprovar a destinação, para a cultura, de recursos orçamentários próprios em montante não inferior à média dos valores consignados nos últimos 3 (três) exercícios".
🧐 Segundo consulta formulada ao Ministério da Cultura, as prefeituras de cidades menores - como as da nossa região - que possuem secretarias híbridas (Turismo e Cultura; Esportes e Cultura; Educação e Cultura etc.) devem considerar os recursos integrais dessas secretarias, se não for possível separá-los. Mas, recursos orçamentários de outras secretarias - mesmo que aplicados em ações culturais - não devem ser computados.
👀 Essa é uma informação muito importante para as prefeituras, que estão em fase final de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. Tanto os órgãos públicos, como as Câmaras de Vereadores e Conselhos de Cultura devem ficar atentos para que a LOA atenda a esse critério e evitem que os setores culturais de nossas cidades percam acesso aos recursos financeiros da PNAB.
👉🏿 Saiba tudo sobre a Aldir Blanc em https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/pnab/.
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