O Ministério da Cultura atualizou a seção de Perguntas Frequentes sobre a Política Nacional Aldir Blanc. Nela, além de informações básicas sobre a nova lei estruturante de fomento a projetos culturais, é possível entender o que ainda deve ser realizado pelo órgão e pelos governo estaduais e municipais para o lançamento dos editais.
Até o final de janeiro, o Ministério havia repassado recursos a 100% dos estados e a 10,1% das prefeituras que apresentaram Plano de Ação até o final de 2023. O valor total é de R$ 2,26 bilhões dos R$ 3 bilhões previstos.
Governos estados e prefeituras já podem iniciar os procedimentos para adequação orçamentária mesmo que ainda não tenham recebido o recurso em conta bancária. Quem já previu dotação orçamentária específica para a PNAB na Lei Orçamentária Anual de 2024 no valor igual que será recebido, já está adequado e não precisa fazer nada.
Quem definiu valor maior, precisa apenas cancelar o valor excedente. Quem definiu valor menor, deve adequar o orçamento com suplementação do valor. A área técnica do Ministério está elaborando o Guia Prático de Adequação Orçamentária, com minutas de instrumentos técnicos e jurídicos necessários à sua formalização.
Participação social
Prefeituras e governos estaduais já podem iniciar a realização de consultas à comunidade cultural e demais áreas interessadas sobre a execução dos recursos, por meio de conselhos de cultura, de fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas, de audiências públicas ou de reuniões técnicas com potenciais interessados em participar de chamamento público, de sessões públicas presenciais e de consultas públicas, desde que adotadas medidas de transparência e impessoalidade.
O objetivo é garantir que o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) e os editais estejam adequados à necessidade local, devendo o resultado da participação social serem considerados neles de forma efetiva. O Ministério da Cultura irá elaborar o modelo do PAAR. Nele, deverão constar as informações sobre como o recurso será utilizado após a realização das escutas públicas. Caso o documento tenha alguma alteração em relação ao plano de ação já cadastrado, estados e municípios não precisarão solicitar autorização prévia do governo federal, mas devem respeitar os preceitos da Política Aldir Blanc.
Dúvidas podem ser sanadas junto ao Ministério da Cultura, pelo e-mail pnab@cultura.gov.br ou pelo WhatsApp (61) 998-833-341.
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