O Senado Federal está debatendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2022, que transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. Os chamados terrenos de marinha são, na verdade, da União (ou seja, da população de forma coletiva) e ocupam uma faixa de 33 metros metros a partir da linha de preamar média medida em 1831.
"Se, na época do Brasil Colônia, essas áreas tiveram o papel de proteger o país de possíveis invasores e, ao mesmo tempo, garantir livre acesso das praias para povoar o interior, hoje elas cumprem a função social de ainda garantir o livre acesso às praias, mas agora do interior para elas. E também cumprem o papel de proteção ambiental, em locais que precisam muito por conta das mudanças climáticas", explica o diretor financeiro e coordenador de projetos do Instituto Tijuípe, Márcio Leal.
Uma possível da aprovação da PEC representa uma ameaça para áreas importantes para a mitigação das mudanças climáticas, diminuindo a área de absorção de carbono, e abre caminho para graves impactos ambientais, como a degradação dos ecossistemas marinhos costeiros, colocando em risco a biodiversidade. A zona costeira atua como um amortecimento natural contra o avanço do mar e de outros impactos climáticos, ou seja, sua degradação aumentaria o risco de desastres.
"Ela está colocando em jogo essa área próxima das linhas d’água, que, além de estarem sob gestão federal, são áreas naturais, de proteção, de resiliência climática, que necessitam ser cuidadas por conta de eventos extremos, além da biodiversidade", ressalta o biólogo Ronaldo Christofoletti, professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) na Baixada Santista. "O que está acontecendo no Rio Grande do Sul mostra como a força das águas pode destruir vidas, sociedades, culturas, economia, agricultura, pecuária, tudo."
A coordenadora geral do Gerenciamento Costeiro do Ministério do Meio Ambiente, Marinez Scherer, explica que os terrenos de marinha e a faixa de segurança estão em sua maior parte em áreas de preservação permanente. "São áreas de preservação permanente porque são importantes para a segurança humana e para o bem estar humano. Se a gente perde essas estruturas, se a gente perde esses ecossistemas, a gente vai perder bem estar humano e economia".
Privatização
Segundo Christofoletti, professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) na Baixada Santista, "a proposta não privatiza a praia. Ela permite que prefeitos e governadores regularizem a participação da iniciativa privada. Logo ela é a porta para a privatização".
Para a secretária adjunta de Gestão do Patrimônio da União, órgão do Ministério de Gestão, Carolina Gabas, a PEC inverte a atual lógica porque sobrepõe o interesse privado ao interesse público da União, uma vez que prioriza os ocupantes das áreas e estados e municípios. "Outro problema da PEC é que permite a alienação, a transferência do domínio pleno, favorece a ocupação desordenada, ameaçando ecossistemas, favorece a privatização e cerceamento das praias."
Taxas
Outra preocupação visível é a perda de recursos para o Estado. O governo federal calcula uma perda de receita de R$ 164 bilhões por ano, o que inclui as taxas anuais de aforamento e ocupação, de laudêmio, que são pagas quando há venda de imóveis, e outras.
"O argumento apresentado por senadores de que a PEC trará mais receitas é uma falácia. Que adianta gerar receitas com a venda da área para a iniciativa privada de uma única vez e abrir mão de receitas anuais nesse valor bilionário? O país não precisa disso e os movimentos sociais precisamos continuar nos posicionando contrário a ela", defende Márcio Leal, do Instituto Tijuípe.
No Portal e-Cidadania, do Senado Federal, já são mais 67 mil votos contrários à proposta até essa terça-feira (28/5) à noite, contra pouco mais de 1 mil favoráveis.
コメント