O Ministério da Cultura publicou, no Diário Oficial da União em 8 de maio, súmula administrativa que define as medidas alternativas de acessibilidade a pessoas com deficiência que podem ser implantadas nos projetos incentivados pela Lei Rouanet. A aplicação está prevista no art. 28 da Instrução Normativa MinC nº 11/2024, quando não for possível conter medidas compatíveis com as características do objeto cultural.
A decisão foi tomada pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), durante reunião realizada em 12 de abril, e aprovada pela ministra Margareth Menezes. O Ministério Público Federal em São Paulo havia solicitado que fossem estabelecidos critérios para a aceitação das medidas alternativas. Ficou definido que, nesses casos, deve atender a, ao menos, uma das seguintes opções:
Contratação de pessoa com deficiência para a equipe do projeto, considerando as acessibilidades oferecidas;
Busca ativa de pessoas com deficiência para participar do projeto, considerando as acessibilidades oferecidas;
Reserva de vagas para público com deficiência nas ações e atividades do projeto, considerando as acessibilidades oferecidas;
Livros com QR Code na capa para disponibilização de pelo menos um formato acessível;
Disponibilização de Abafadores de ouvido nos eventos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA);
Realização de mostras inclusivas destinadas ao público com TEA e abertas a demais públicos;
Realização de pelo menos uma oficina de duas horas de capacitação para equipe do projeto sobre Inserção de Libras, legenda e audiodescrição em seus materiais para comunicação digital; ou Legenda e Libras; ou Audiodescrição; ou Descrição de fotos em redes sociais; ou Linguagem Simples; ou Curadoria de filmes para pessoas com TEA; ou Design acessível.
Para Soraya Alves, da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, o entendimento sobre acessibilidade tem se aprimorado e precisa ser revisto. "Agora temos uma consciência muito maior do que é necessário, o acesso não se faz apenas com rampas improvisadas, mas com um plano que visa ao bem-estar da pessoa com deficiência", pontuou. "Muitos projetos culturais não dão acesso de verdade, mesmo com recursos garantidos e não fazem divulgação da acessibilidade, mas isso só vai mudar se as exigências forem de fato cobradas."
Nos próximos dias, o Ministério vai instalar um grupo de trabalho para debater a acessibilidade, tendo os objetivos de:
Realizar análise qualificada de viabilidade técnica para cumprimento das acessibilidades em todos os projetos realizados com recursos da Lei Rouanet;
Estabelecer metodologia de implementação para cumprimento integral das acessibilidades nas ações culturais financiadas pelo mecanismo de incentivo fiscal; e
Propor alterações na Seção I do Capítulo IV, da Instrução Normativa 11/2024, com vistas a eliminar interpretações que permitam o não cumprimento da legislação acima.
Comments