Marco Legal dos Games é aprovado pelo Congresso Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9/4), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei nº 2.796/2021, conhecido como Marco Legal dos Games. A medida, que estabelece regras para a indústria de jogos eletrônicos, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova lei prevê que empresas possam receber benefícios fiscais por meio da Lei Rouanet. Também inclui um novo artigo na Lei do Audiovisual, oferecendo abatimento de 70% do imposto devido nas remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, destaca o potencial para a cultura e economia do país. "O setor de games é um dos que mais crescem no país e no mundo. Cerca de 75% dos brasileiros jogam. Ter este instrumento que regulamenta o segmento é fundamental para que a cadeia produtiva gere ainda mais empregos, estimulando o ambiente de negócios, impulsionando inovações e investimentos em tecnologia, cultura e produtos audiovisuais."

O texto traz definições para a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento. Jogos eletrônicos abrangem desde o software e as imagens geradas na interface com o jogador até os jogos de console de videogames e de realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida, sejam utilizados por download ou por streaming.

E ainda define as profissões relacionadas ao setor, como artista visual para jogos, artista de áudio para jogos, designer de narrativa de jogos, designer de jogos, programador de jogos, testador de jogos e produtor de jogos.

Crianças e adolescentes

Caberá ao Estado realizar a classificação etária indicativa dos jogos, levando em conta os riscos relacionados ao uso de mecanismos de microtransações (compras digitais no contexto do jogo), que podem estimular consumo desenfreado em crianças.

De forma similar, as ferramentas de compras dentro de jogos eletrônicos devem garantir, por padrão, a restrição da realização de compras e de transações comerciais (uso de cartões de crédito, por exemplo) por crianças, garantindo o consentimento dos responsáveis.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou a inclusão do cuidado a crianças e adolescentes. "[Desenvolvedores] terão responsabilidade com a atenção e o cuidado com crianças e adolescentes contra toda forma de negligência, incentivo à violência, sexualização. Isso não combina com a cultura, não combina com os jogos."

Os jogos eletrônicos com interação entre crianças e adolescentes terão ainda de garantir a aplicação de salvaguardas, como sistema para recebimento e processamento de reclamações e denúncias, solicitação de revisão de penalidades e transparência social sobre métodos de análise de denúncias, remoção de conteúdos e gerenciamento de comunidades, entre outros.

O marco legal traz ainda a possibilidade de incluir os games como alternativas para tratamentos terapêuticos e processos didáticos de aprendizagem, além da contemplação artística, treinamento e capacitação e para fins de comunicação e propaganda. E trata também da inclusão de crianças e adolescentes no rol de grupos estimulados a programarem e desenvolverem games, observadas as legislações de proteção aos direitos de proteção e trabalhistas.

"O Marco Legal dos Games, em sua atual versão, abrirá um horizonte de possibilidades para o setor, acabando com más interpretações sobre o que são os videogames e impulsionando o desenvolvimento econômico do setor ao longo das próximas décadas", comemora o presidente da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais (Abragames), Rodrigo Terra.