O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima aprovou a destinação de R$ 371,8 milhões de compensação ambiental para Unidades de Conservação federais, estaduais e municipais em 2023. Os recursos são provenientes de 131 processos de licenciamento realizados pelo Ibama.
A Lei n° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, determina que, em processos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a destinar recursos para apoiar áreas protegidas no país.
A destinação dos recursos será fundamental para aprimorar e fortalecer a implementação de áreas protegidas já criadas. A maior parte - 60% do valor total - será aplicada em ações de regularização fundiária.
“A criação e implementação de Unidades de Conservação é estratégia central da política ambiental brasileira. Trata-se de uma das ações fundamentais para que o Brasil avance rumo à meta de desmatamento zero até 2030”, afirmou o secretário executivo do Ministério, João Paulo Capobianco.
Ainda há pelo menos R$ 330,8 milhões de compensação disponíveis e mais recursos irão se somar ao longo de 2024.
Destinação por categoria de Unidade de Conservação
Federais: R$ 338.720.217,47 (91%)
Estaduais: R$ 25.641.073,05 (7%)
Municipais: R$ 7.471.044,44 (2%)
Destinação por finalidade de ação
Regularização fundiária: R$ 224.779.917,46 (60,5%)
Bens e serviços: R$ 114.991.899,41 (30,9%)
Critério do órgão gestor: R$ 18.248.050,65 (4,9%)
Plano de manejo: R$ 11.989.969,83 (3,2%)
Pesquisa de manejo: R$ 1.410.233,19 (0,4%)
Educação ambiental: R$ 288.253,00 (0,1%)
Viabilidade econômica: R$ 74.011,42 (0,02%)
Pesquisa de Manejo: R$ 50.000,00 (0,01%)
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