O governo federal publicou edital para selecionar organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas em implementar Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais). O objetivo é propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania para pessoas em situação de rua e em extrema vulnerabilidade com demandas relacionadas ao uso de drogas.
Serão selecionadas até cinco OSCs, uma por região, a partir de critérios e requisitos detalhados no edital. Elas devem ter, ao menos, um ano de experiência em projetos similares. Cada uma vai receber até R$ 900 mil para atuação em três eixos:
Eixo I - Promoção de direitos humanos: são indispensáveis envolver espaços acolhedores de vivência e acesso à arte e cultura; referência e acompanhamento à rede pública de saúde, assistência social e retirada de documentação, incluindo registro civil tardio; atendimento a demandas emergenciais, como alimentação, banho, guarda de documentos, lavanderia etc.; e ações de redução de danos e riscos sociais e à saúde.
Eixo II - Defesa de direitos humanos: é obrigatório envolver práticas de mediação de conflitos; educação em direitos e acompanhamento de pessoas em cumprimento de medidas restritivas de direitos; e fluxo de encaminhamento para Defensorias Públicas.
Eixo III - Supervisão e Articulação em Rede: é necessário possuir ações de mobilização de forças institucionais locais, sobretudo do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mas também de outras áreas essenciais, como educação, segurança alimentar e trabalho e emprego.
As inscrições estão abertas até 8 de novembro. As propostas devem ser cadastradas e enviadas para análise por meio do portal TransfereGov.
Cais
Inspirado em experiências nacionais e internacionais de atenção integral a pessoas com demandas relacionadas ao uso de substâncias e exclusão social, o Cais atua para a promoção de direitos e a reinserção social, por meio de atendimento multidisciplinar que inclui assistência social, saúde, assessoria jurídica, apoio na geração de renda e acesso à cidadania.
A proposta se baseia em práticas integradas que já mostraram resultados positivos em programas de referência no Brasil, como o Corra para o Abraço, na Bahia, e o Programa Atitude, em Pernambuco. O objetivo é criar espaços de acolhimento, com serviços que vão desde alimentação e higiene até orientação jurídica e encaminhamentos para as redes de saúde e de proteção social.
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