Foi publicado o Decreto Suplementar nº 135/2023 em edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 16 de outubro de 2023.
A norma movimentou R$ 5.310 da Secretaria de Finanças para a Secretaria de Educação.
E nessa edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 16 de outubro de 2023, tem algo a nos preocuparmos.
Foi republicado o Decreto Suplementar nº 112/2023, de 1º de setembro, alterando de meros ajustes de fontes de recursos no valor de R$ 96.300 para um enorme mexe-mexe de recursos no valor de R$ 5.218.307,83!!
Isso é uma ilegalidade e deve ser corrigida urgentemente: a prefeitura não pode fazer republicações que alterem o teor de um decreto, apenas podem corrigi-lo em sua forma, por erros textuais.
A alteração de um decreto deve, obrigatoriamente, ser realizada por um outro decreto, com outra numeração, informando claramente em seu texto que revoga o decreto anterior ou que o decreto é retroativo a uma data específica.
Essa "solução" usada pela prefeitura vai contra o controle e transparência da gestão pública e pode gerar penalidades administrativas e/ou políticas às pessoas responsáveis.
E nesse mexidão, quem ganhou e quem perdeu:
Administração: + R$ 152.361,15
Finanças: + R$ 8.445,50
Educação: - R$ 2.027,00
Desenvolvimento Urbano: + R$ 336.270,35
Desenvolvimento Social: + R$ 11.400,00
Turismo (rubrica vinculada à secretaria inexistente): + R$ 209.900,00
Transporte Público e Trânsito: - R$ 33.500,00
Meio Ambiente: + R$ 19.000,00
Saúde: R$ 0,00
Governo: + R$ 9.350,00
Procuradoria: - R$ 224.300,00
Controle Interno: R$ 0,00
Planejamento e Projetos: + R$ 18.100,00
Esporte, Mulheres e Juventude: - R$ 5.200,00
Turismo e Cultura: - R$ 534.800,00
Comunicação: + R$ 35.000,00
Na mesma edição, o Decreto Suplementar nº 134/2023 movimentou mais recursos entre as secretarias:
Administração: + R$ 11.000,00
Finanças: - R$ 39.100,00
Educação: - R$ 47.750,00
Desenvolvimento Urbano: R$ 0,00
Desenvolvimento Social: + R$ 8.750,00
Meio Ambiente: + R$ 60.000,00
Saúde: R$ 0,00
Procuradoria: + R$ 7.100,00
Ainda foram publicados dois Termos de Autorização para contratação sem licitação.
Um no valor de R$ 7,3 mil para contratar Juliana Machado Oliveira para prestar serviços de consultoria para a Lei Paulo Gustavo (contamos no D.O. Fácil de 9/10).
Outro, no valor de R$ 40 mil, para contratar o show do artista Nengo Vieira para se apresentar, no dia 25/10, no Festival de Reggae de Itacaré.
O músico é de Cachoeira, no recôncavo, e pastor da igreja Bola de Neve (conheça mais sobre ele no release).
E lembra da dispensa de licitação contratação de seguro para três veículos da Secretaria de Saúde e um da Secretaria do Meio Ambiente? (veja mais detalhes no D.O. Fácil de 9/10, inclusive as multas de cada um).
Saiu o resultado e a vencedora foi a seguradora Porto Seguro, com contrato no valor de R$ 15.414,17 por um ano.
E tem mais aviso de contratação direta nessa edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 16 de outubro de 2023.
A Dispensa de Licitação nº 19/2023 vai contratar "empresa especializada para realizar o projeto de curadoria da 10ª Edição do Festival de Sabores de Itacaré, que ocorrerá do dia 30/11/2023 a 02/12/2023".
As propostas devem ser apresentadas entre os dias 17 e 19 de outubro.
Deve-se destacar que o Aviso não informa um valor de referência, apesar de registrar que será escolhida "a de menor preço, desde que esteja dentro do valor de mercado".
Esse "valor de mercado" deveria estar expresso no Aviso, garantindo isonomia de concorrência entre as empresas interessadas, principalmente porque a imprensa divulgou, recentemente, que houve reunião do Instituto Capim Santo com a prefeitura para tratar desse assunto.
E ainda foi divulgado o Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária do consórcio da Policlínica de Ilhéus.
A reunião ocorrerá no dia 20 de outubro (sexta), às 9h, com a participação de prefeitos e prefeitas dos municípios participantes.
Na pauta, apresentação do novo Diretor Assistencial; aprovação de Portaria de fixação de diárias; e aprovação do Regimento Interno.
E essa edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 16 de outubro de 2023 está especial, com a divulgação detalhada de dois editais de tomada de preços para obras importantes da cidade.
O Aviso e Edital da Tomada de Preços nº 002/2023 vai contratar empresa de engenharia para realizar a urbanização do Balneário Cachoeira da Usina, em Taboquinhas.
A obra está orçada em R$ 562.344,62 e prevê reformas e construções de estruturas para gerar lazer e mais turismo para a região.
Já o Aviso e Edital da Tomada de Preços nº 003/2023 vai contratar empresa de engenharia para realizar a pavimentação em paralelepípedo da estrada que liga a Marambaia e o Campo Seco.
A obra está orçada em R$ 1.972.266,08 e deve ser realizada em 8 meses.
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