A Portaria nº 001/2023 foi o destaque em uma das edições do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré em 27 de setembro de 2023.
Foi concedida licença à empresa Buri Extração e Comércio de Areia Ltda. (CNPJ 43.304.459/0001-91) para extração de areia para utilização em construção civil.
A empresa é sediada na zona rural de Itacaré, com o nome fantasia Fazenda Buri, e poderá fazer a extração, por até três anos, em uma área de 489 mil m² que, pela coordenada do polígono apresentada, parece ficar próximo à Água Fria.
A expedição da licença cobra ainda que a empresa obtenha a devida autorização junto à Agência Nacional de Mineração e a licença ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A outra edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré em 27 de setembro de 2023 trouxe o Decreto Suplementar nº 124/2023, que movimentou R$ 16 mil da Secretaria de Administração para a Secretaria de Desenvolvimento Social, além de efetuar ajustes em fontes de recursos das secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Educação.
E a edição nº 4242 do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré em 27 de setembro de 2023 traz outras novidades:
Foi apresentado todo o material utilizado pela prefeitura na audiência pública sobre as metas fiscais do 2º quadrimestre (maio a agosto).
As receitas arrecadadas estão em nível próximo às realizadas no mesmo período de 2022, porém muito aquém do valor orçado para 2023, o que pode apontar dificuldades para a prefeitura executar novos investimentos até o final do ano.
Já os indicadores de realização de despesas estão alinhados ao que é definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
. aplicação mínima de 25% com manutenção e desenvolvimento do ensino (Itacaré está com 24,47%);
. aplicação mínima de 70% dos repasses do Fundeb para pagamento de profissionais que atuam com educação (Itacaré está com 66,68%);
. aplicação mínima de 15% dos impostos arrecadados em serviços de saúde (Itacaré está com 14,01%); e
. aplicação máxima de 54% da receita corrente líquida em despesas com pessoal, sendo o limite prudencial em 51,3% (Itacaré está com 51,76%).
Publicado o resultado para contratação do médico Jorge Luis Arouca Veloso (CNPJ 42.784.822/0001-50) prestar serviços de médico plantonista em plantões de 12 horas e de 24 horas, conforme Edital de Credenciamento nº 001/2023.
E ainda teve a Portaria nº 007/2023 do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Ilhéus (Policlínica) que regulamentou que os pagamentos das empresas e pessoas físicas contratadas já terá o desconto do Imposto de Renda, definindo inclusive o processo de notificação a prestadores de serviço.
A decisão tem efeitos retroativos desde 1º de setembro de 2023.
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