Municípios e estados vão receber menos recursos para Cultura

O governo federal vai repassar apenas R$ 1,7 bilhão para estados e municípios realizarem a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) em 2025. A redução de R$ 1,3 bilhão foi definida na última semana para atender ao cumprimento das metas fiscais da União.

Segundo publicado em veículos de Imprensa, a revisão dos repasses se dá a partir de diagnóstico de que o valor de R$ 3 bilhões repassado a estados e municípios em 2023 teve baixa execução.

Mas, para garantir que não haja perda no valor total da PNAB, foi publicada, na sexta-feira (22/11), a Medida Provisória nº 1.274/2024, que manteve o valor total de R$ 15 bilhões, mas permitindo a variação desses valores a cada ano.

"A Medida Provisória foi importante para, no momento, manter o compromisso do governo federal com o todo da PNAB. Entretanto, é muito preocupante que esse compromisso sofra impactos de uma política fiscal que é sempre negativa para o país", destaca Márcio Leal, diretor financeiro e coordenador de projetos do Instituto Tijuípe.

Leal ainda aponta que há necessidade do setor cultural se posicionar nesse momento. "Ao fazer essa alteração, usando argumentos pouco consistentes, o governo sinaliza que essa redução de valor pode ser mantida nos próximos anos, sempre com o argumento de que será recomposto no ano seguinte. Sem um posicionamento forte de agentes culturais de todo o país, com pressão sobre o Congresso Nacional e sobre o governo federal, corre-se sério risco de que esses R$ 15 bi se tornem menos de R$ 10 bi até 2027."

O diretor do Instituto Tijuípe ainda aponta como o impacto se dará nos entes federativos que estão cumprindo os prazos. "Estados e municípios que realizaram todo o processo da PNAB em 2024, com lançamento de editais, seleção e pagamento a agentes culturais para realizarem seus projetos, vão sofrer a mesma redução de quem não fez a lição de casa. O governo deveria prever nessa Medida alguma diferenciação para que os 'bons' não pagassem pelos 'maus'."

Outras alterações

A Medida Provisória ainda promoveu outras alterações na Lei nº 14.399/2022. Uma delas foi a possibilidade de que o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) seja agora plurianual. "Ao invés de reforçar o papel da sociedade no debate sobre os editais que prefeituras e governos estaduais vão lançar, agora uma única consulta realizada pode direcionar a aplicação dos recursos para vários anos à frente. Isso vai contra uma política de garantir maior participação social", defende Márcio Leal.

Outro problema foi a alteração no § 1º do artigo 6º da Lei. "Antes, havia o conceito de o ente federado solicitar os recursos. Ao tirar essa definição, o governo federal mostra que irá passar valores a todos os que se enquadram nos critérios, independente de assumirem um compromisso efetivo com sua execução - o que deve diminuir ainda mais os recursos que serão recebidos por cada município e estado", explica o diretor da organização da sociedade civil.

Ainda foi alterado o § 4º do mesmo artigo, reduzindo a necessidade de compromisso de municípios e estados com a aplicação de recursos na Cultura. "A mudança permite que estados e municípios cumpram o critério com apenas R$ 0,01 de aplicação de recursos próprios, ao invés de manter a obrigação de aplicação de recursos superiores aos três anos anteriores. Essa era uma regra que precisava de melhor esclarecimento, claro, uma regulamentação específica. Mas da maneira que ficou agora, está muito pior para o setor cultural", afirma Leal.

Mas uma alteração na lei foi considerada positiva pelo diretor do Instituto Tijuípe. "Com a revogação do § 1º do artigo 14 da PNAB, prefeituras e governos estaduais apenas poderão receber os recursos nos Fundos de Cultura, não sendo mais aceitos repasses para órgãos da administração. Essa é uma boa decisão, pois vai acelerar a implantação dos sistemas municipais e estaduais, sendo um avanço positivo para termos em poucos anos o nosso 'SUS da Cultura'."