Uma das edições do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 25 de setembro de 2023 apresenta uma lei, informações sobre contratos (rescisão, renovação e contratação) e convocação de servidores para a eleição dos Conselho Tutelar:
A Lei nº 446/2023 autoriza a prefeitura a incluir R$ 507.099, repassados em agosto pelo governo federal, para pagar valores retroativos do piso salarial para profissionais de enfermagem que atuam no município.
Os pagamentos retroativos serão desde maio de 2023.
Foi renovado o contrato nº 116/2022 mantido com a empresa E.M de Almeida Serviços Administrativos Ltda (CNPJ 21.402.028/0001-25), que presta serviços de "digitalização de documentos de prestação de contas mensal para envio ao TCM-BA".
A empresa tem o nome fantasia Control, é sediada em Itabuna e atende há muitos anos diversas prefeituras da região (Itapé, Itajuípe, Jussari etc.).
O contrato foi firmado em 16 de maio de 2022, renovado em 20 de janeiro deste ano por mais oito meses e agora renovado pelo mesmo período, até 20 de maio de 2024.
Apesar da contratação prever investimentos de até R$ 32 mil, até o momento a empresa não recebeu nenhum pagamento da prefeitura, conforme consta no Portal da Transparência.
O contrato nº 097/2023, firmado em 12 de junho, por dispensa de licitação, com a empreendedora individual Agnalda Gomes dos Santos (CNPJ 38.188.008/0001-04) para a compra de produtos de panificação, leite e derivados, foi cancelado.
A empresa é a Padaria Pão Nosso, de Taboquinhas, e apesar de prever até R$ 39,7 mil de investimento, não foi realizado nenhum pagamento pela prefeitura, como consta no Portal da Transparência.
Foi assinado contrato com a empresária Valeria da Silva Moreira dos Santos (CNPJ 24.059.144/0001-81) para garantir hospedagem a profissionais da prefeitura que atuam em Taboquinhas, como professores e médicos, por exemplo.
O contrato é no valor de R$ 93.920 por 12 meses, usando um saldo que sobrou da Ata de Registro de Preços nº 035/2022.
Essa Ata - que é a forma de contratação onde a prefeitura paga apenas o que utilizar - foi assinada pela empresária em 22 de setembro de 2022, com valor máximo de R$ 172 mil.
Por meio desta Ata, a empresária já recebeu R$ 71.540 da prefeitura, conforme a seguir:
Deve-se ressaltar que a empresária já manteve contratos anteriores com a prefeitura, sendo possível consultá-los no Portal da Transparência.
E foi publicada a Resolução nº 11/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que convocou servidores e servidoras da prefeitura que irão atuar neste domingo (1º/10) nas eleições para Conselho Tutelar.
A Resolução aparenta ter problemas formais que podem obrigar uma republicação, como constar no texto inicial que o Conselho é de "Arataca" ao invés de "Itacaré" e designar apenas um presidente e um mesário, apesar de haver dois locais de votação.
Em outra edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 25 de setembro de 2023 tem o Decreto Suplementar nº 123/2023, que mexe no orçamento conforme a seguir:
a) Movimenta R$ 104 mil de obras da Secretaria de Turismo e Cultura para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
b) Ajusta fontes de recursos nas secretarias de Desenvolvimento Urbano, Educação e Saúde.
E a outra edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 25 de setembro de 2023 traz aviso do Pregão Eletrônico nº 007-C/2023 que o Consórcio da Policlínica de Ilhéus irá realizar para compra de oxigênio e ar comprimido.
O pregão ocorrerá por meio do site http://www.licitacoes-e.com.br (código 1020772) no dia 5 de outubro, às 10h.
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