Foi publicado o Decreto Suplementar nº 145/2023 em edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 1º de novembro de 2023.
A norma alterou finalidade e fonte de recursos na Secretaria de Educação e movimentou R$ 100 mil da Secretaria de Desenvolvimento Social para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
O Decreto nº 1261/2023 foi publicado em outra edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 1º de novembro de 2023 e exonerou Karla Oliveira dos Santos da função de Diretora de Suporte Administrativo na Secretaria de Administração.
Já o Decreto nº 1262/2023, publicado em mais uma edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 1º de novembro de 2023, nomeou Caio Oliveira Marinho de Souza como Supervisor Distrital de Atenção ao Cidadão (em Taboquinhas) na Secretaria de Desenvolvimento Social e Mulher.
E esta edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 1º de novembro de 2023 trouxe portaria e renovações de contratos.
A Portaria nº 2476/2023 rescindiu contratos dos porteiros Daniel Oliveira de Almeida e Alenilson Jesus da Silva.
Renovado o contrato nº 089/2023, por cinco meses, que vai instalar atracadouro na Orla de Itacaré.
O contrato foi firmado em 25/05/2023 com a empresa PierBrasil Engenharia e Soluções Tecnológicas (CNPJ 11.546.845/0001-01), sediada em São Paulo (SP).
O valor máximo do contrato é de R$ 289.900 e ainda não foi feito nenhum pagamento à empresa, conforme consta no Portal da Transparência.
Essa é uma obra muito legal da prefeitura para apoiar o turismo náutico, garantindo mais segurança e um acesso mais bonito a nossos visitantes, valorizando ainda mais os serviços dos condutores e condutoras.
O contrato nº 033/2021, de aluguel de transporte fluvial com condutor habilitado para atender as secretarias de Administração, Desenvolvimento Social e Agricultura, Pesca e Aquicultura, no transporte de feirantes e produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), foi renovado por mais 10 meses.
O contrato foi firmado em 03/03/2021 com o microempreendedor individual Luiz Geronimo da Conceição Santos (CNPJ 17.933.470/0001-00).
O valor médio mensal do contrato é de R$ 4.203, tendo sido efetuados os seguintes pagamentos até o momento, conforme consta no Portal da Transparência:
O microempreendedor também mantém, com a prefeitura, o contrato nº 088/2022, firmado em 14/04/2022, para realizar transporte escolar fluvial, com valor médio mensal máximo de R$ 4.140.
Outro contrato envolvendo o transporte de feirantes e alimentos do PAA é o nº 032/2021, também renovado por mais 10 meses.
O contrato foi firmado em 03/03/2021 com o microempreendedor individual Ronaldo Gloria de Nascimento (CNPJ 40.187.035/0001-04).
O valor médio mensal do contrato é de R$ 6.204, tendo sido efetuados os seguintes pagamentos até o momento, conforme consta no Portal da Transparência:
Você sabe porque o PAA é tão importante para a agricultura familiar? Criado em 2003 pelo primeiro governo Lula, ele fez parte do Fome Zero e foi uma enorme revolução para a agricultura familiar em todo o país.
Por meio do programa, os gestores públicos compram alimentos produzidos por agricultores e agricultoras familiares, com dispensa de licitação - gerando renda relevante -, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional - garantindo acesso à alimentação. Entenda um pouco mais sobre o PAA no portal do governo federal.
Também foi renovado, por mais 10 meses, o contrato nº 031/2022, para manutenção do gramado – limpeza, pintura, demarcação – e instalação de alambrados nos campos de futebol da sede e Taboquinhas.
O contrato foi firmado em 10/02/2022 com a empresa Irmãos Queiroz Serviços Imobiliários e Construção (CNPJ 40.410.503/0001-50), sediada em Porto Seguro.
O valor médio mensal máximo do contrato é de R$ 4.880, tendo sido efetuados os seguintes pagamentos até o momento, conforme consta no Portal da Transparência:
Esse é um contrato bastante importante na cidade, pois o futebol mobiliza muita gente de todas as idades, principalmente nos finais de semana, sendo centros de convivência, lazer e muito esporte para nossa população.
E ainda foi firmado o contrato nº 159/2023, por meio de dispensa de licitação, para realizar a revisão de 20.000 km, com troca de peças e lubrificantes, do veículo Nova Toro Endurance Turbo Flex AT6 (2021/2022), placa RDQ3F80 BA, de uso pela Secretaria de Educação.
A empresa contratada foi a concessionária Brione Veículos Ltda (CNPJ 06.276.991/0001-16), sediada em Itabuna.
E você sabe o que é uma dispensa de licitação? É um processo ilegal? NÃO.
A dispensa de licitação é uma forma do poder público realizar compras ou contratações sem precisar fazer um processo licitatório completo.
Essa modalidade de contratação direta se justifica pois os processos licitatórios são relativamente onerosos, envolvendo uma série de funcionários públicos para que a compra ou contratação ocorra dentro de todas as normas legais.
Assim, não faz sentido iniciar um processo licitatório para uma compra pequena, pois os gastos com a implementação desse procedimento pode ser maior do que o valor despendido na compra do bem, encarecendo todo o processo - e desperdiçando o dinheiro de todos nós, cidadãos e cidadãs.
O art. 75 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define as condições e formas que ela deve ser aplicada, principalmente para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores com valores inferiores a R$ 100 mil e para outros serviços e compras de até R$ 50 mil.
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