Edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 26 de setembro de 2023 traz as regras que as pessoas candidatas ao Conselho Tutelar devem seguir durante a eleição, que ocorrerá neste domingo (1º/10).
As normas são semelhantes a de todas as eleições, com proibição de "boca de urna", uso de caixas de som, carreatas, comícios, transporte de eleitores etc., seguindo definições do artigo 8º da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Resolução nº 12/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda define todas as regras de apuração das ilegalidades e as penalidades que estão sujeitas as candidaturas.
Já a outra edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 26 de setembro de 2023 apresentou decisão administrativa que rejeitou recurso de empresa sobre a venda de áreas da prefeitura no Leilão nº 003/2023 (falamos sobre isso no D.O. Fácil de 4/9).
A Imobiliária Itacarezinho S/A (CNPJ 08.841.001/0001-70) questionava que a área a ser leiloada no Lote 1 (5 tarefas na Fazenda Amora) estaria sobrepondo área deles também originárias da Fazenda Amora.
A decisão mostra de forma embasada que a área em leilão é de propriedade da prefeitura de Itacaré desde 1939 para que, à época, instalasse e explorasse uma usina de energia elétrica - e por isso foi feita uma barragem ali no Rio Jeribucaçu.
Não tivemos tempo hábil para confirmar pelas coordenadas que foram anexadas à decisão administrativa, mas a área a ser vendida aparenta estar no entorno da Cachoeira da Usina, um dos pontos turísticos mais conhecidos da cidade.
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