Edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 10 de outubro de 2023 dá andamento à venda de área e "corrige" três portarias de sindicância - ou cria problemas?
O Termo de Adjudicação e Homologação do Pregão nº 003/2023 atribuiu formalmente como vencedora a empresa Construtora Nova Era S/A (CNPJ 21.850.656/0004-16), sediada em Maraú.
Ela foi vencedora do lote III do pregão, que envolvia a área de 3,5 mil m² no Loteamento Dom Rafael, localizado na rodovia Ilhéus/Itacaré (km 4), com a venda negociada por R$ 300 mil - ágio de 20% em relação ao valor mínimo, que era de R$ 250 mil.
Adjudicar é o ato de atribuir, ao vencedor do certame, o objeto da licitação. Já a homologação do procedimento licitatório é a confirmação da legalidade e mérito.
Com esse termo, agora falta apenas assinar o contrato/escritura pública com a prefeitura, efetuar o pagamento e providenciar a transferência no cartório de registro de imóveis.
As Portarias nº 2415/2023, 2416/2023 e 2417/2023, que foram originalmente divulgadas em 17 de agosto, foram republicadas.
As portarias criaram comissões de sindicância para analisar possíveis "faltas disciplinares" de três servidoras da Secretaria de Educação.
As portarias originais tinham prazo de 60 dias para conclusão, mas a correção alterou esse prazo para 30 dias "após a republicação".
Claramente o objetivo foi estender o prazo das comissões (que venceriam em 17/10), mas a forma (republicação) é inválida legalmente, sendo que deveriam ter sido publicadas novas portarias estendendo os prazos das portarias originais.
Outra edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 10 de outubro de 2023 traz o Decreto Suplementar nº 132/2023, que corrige fontes de recursos no orçamento de algumas secretarias e movimenta R$ 7 mil da Secretaria de Transportes para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Já a edição nº 4264 do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré, de 10 de outubro de 2023, apresenta o Aviso de Pregão Eletrônico nº 011-C/2023 do Consórcio da Policlínica de Ilhéus.
O objetivo é contratar empresa para prestar serviço de lavanderia hospitalar.
O pregão irá ser realizado pelo site http://www.licitacoes-e.com.br/ (código 1022937), no dia 24/10/2023, às 10h.
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