O Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré em 6 de setembro de 2023 trouxe uma nova lei, duas contratação e um decreto:
A Lei nº 445/2023 tramitou em regime de urgência na Câmara dos Vereadores e alterou os valores e outras condições do Plano de Carreira e Estatuto do Magistério Público Municipal (Lei nº 271/2009).
A nova lei criou algumas obrigações e proibições aos profissionais da educação em nosso município.
Ela ainda ajustou a tabela de remuneração salarial, com os cargos que estão nas referências I, II e III tendo aumento de 2% a 15%.
Já os cargos que estão nas referências IV a X tiveram redução na tabela que chega a 27%.
Importante ressaltar que essa mudança NÃO reduz os salários atuais dos professores e professoras, mas, por outro lado, pode congelar os salários por até seis anos, conforme nível, referência e tempo de trabalho de cada profissional.
Outro ponto alterado pela lei diz respeito à cessão de profissionais para atuarem no Sindicato dos Servidores da Educação (APLB), criando os limites de dois servidores para entidades com até 5 mil associados, quatro para as com de 5 mil a 30 mil associados e oito para as que tem mais de 30 mil.
Destacamos que esses limites extrapolam o aceitável, por trazer limites acima até da população da cidade, inviabilizando a prática sindical e podendo até tornar essa lei inconstitucional (por ir contra ao direito à representação sindical efetiva).
Sugerimos à comissão especial implantada pela Portaria nº 2426/2023 (ver no D.O Fácil de 04/09) que reavalie esses dois itens, conforme a seguir:
a) Criação de um "gatilho" ou outro arranjo que evite o congelamento de salários da maior parte dos profissionais da educação, permitindo reajustes - mesmo que reduzidos - quando da atualização do piso salarial;
b) Revisão dos limites de cessão de servidores à APLB conforme a quantidade de servidores municipais da educação, podendo ser: 2 até 250 associados; 4 entre 250 e 500 associados; 6 entre 500 e 1 mil associados; e 8 acima de 1 mil associados.
Foram publicados os contratos 151/2023 e 152/2023, formalizando a contratação dos dentistas Muller Gomes dos Santos (CNPJ 51.948.704/0001-21) e Gabriela dos Santos de Araújo (CNPJ 51.742.634/0001-50), conforme destacamos no D.O. Fácil de 31 de agosto.
Eles vão prestar os serviços por 220h por mês, com o valor da hora de R$ 17,80, como está definido no Chamamento Público nº 008/2023, o que possibilitará um valor mensal de R$ 3.916,00.
E ainda foi publicado o Decreto nº 1249/2023, que indicou o ponto facultativo no dia 8 de setembro de 2023.
E a outra edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré em 6 de setembro de 2023 trouxe novamente o Decreto Suplementar nº 113/2023 (já publicado em 4/9) sem qualquer alteração visível.
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