O Leilão nº 004/2023, que trata da venda de três imóveis da prefeitura, será adiado por alguns dias, conforme consta em decisão publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 18 de dezembro de 2023.
O recurso foi apresentado pela Imobiliária Itacarezinho S/A (CNPJ 08.841.001/0001-70), que questionou a propriedade da Fazenda Amora e o prazo legal para realização do leilão.
Em relação à propriedade, o recurso foi novamente negado pela prefeitura, conforme já havia ocorrido na edição anterior do leião (veja mais no D.O.Fácil de 26/9).
Já quanto ao prazo, foi reconhecido que a marcação do Leilão nº 004/2023 (veja no D.O.Fácil de 12/12) para 21 de dezembro ia contra o previsto na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que define que o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances deve ser de 15 dias úteis a partir da divulgação do edital (inciso III do art. 55).
Assim, a decisão administrativa já autoriza o adiamento da sessão de leilão. A nova data ainda será publicada no Diário Oficial.
Essa decisão não afeta os demais leilões já marcados (nº 005/2023, 006/2023 e 007/2023), pois cumprem o prazo mínimo.
Outra edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 18 de dezembro de 2023 trouxe o Pregão Eletrônico nº 022/2023, que vai comprar um analisador hematológico para o Laboratório Municipal.
A licitação será realizada no dia 29/12, às 10h, por meio do site http://www.licitacoes-e.com.br/ (código 1032577).
Informações sobre o edital podem ser obtidas pelo e-mail itacaré.licitacoes@gmail.com.
E essa edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 18 de dezembro de 2023 apresentou a Rerratificação nº 02 da Chamada Pública nº 016/2023, que trata de edital de projetos para a Paulo Gustavo Itacaré.
Publicamos mais cedo notícia no nosso site sobre essa iniciativa, que vai permitir ampliar a quantidade de agentes culturais que receberão os recursos.
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