Uma das edições do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 8 de dezembro de 2023 trouxe o resumo do Pregão Eletrônico nº 019/2023, para formação de Ata de Registro de Preços que irá contratar empresa para fornecer urnas com prestação de serviços funerários.
A licitação ocorrerá no dia 20/12, às 10h, por meio do site http://www.licitacoes-e.com.br/ (código 1031323).
Informações sobre o edital podem ser obtidas pelo e-mail itacaré.licitacoes@gmail.com.
Já a edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 9 de dezembro de 2023 apresentou o Termo de Adjudicação e Homologação da licitação por Tomada de Preços nº 002/2023, que trata da contratação de empresa para executar as obras do Balneário da Cachoeira da Unsina de Taboquinhas.
Como contamos no D.O.Fácil de 30/11, a empresa declarada vencedora foi a Lié Construções Eireli, sediada em Itabuna e que atua com o nome fantasia J.J. Serviços e Engenharia, com proposta no valor de R$ 518.694,74.
E nessa edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 8 de dezembro de 2023 tem decreto, portaria e dois novos contratos.
O Decreto nº 1266/2023 autorizou a prorrogação do Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) até 30 de junho de 2024 - o prazo encerrava em 31/12/2023.
A prorrogação do prazo por decreto já era autorizado no §2º do art.2º da Lei nº 443/2023, que instituiu o programa (veja mais no D.O.Fácil de 29/8).
A Portaria nº 2480/2023 instalou sindicância contra um servidor da Secretaria de Saúde por "possível prática de conduta irregular".
A análise será realizada pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria nº 2.010/2022, que tem 60 dias para apresentar o relatório conclusivo de apurações.
Foi publicado o contrato nº 175/2023 com a empresa K.C.R Indústria e Comércio de Equipamentos EIRELI (CNPJ 09.251.627/0001-90), sediada em Araçatuba (SP), para compra de equipamento, eletrodomésticos e móveis para as unidades escolares.
O novo contrato foi firmado no valor máximo de R$ 2.498, usando saldo remanescente da Ata de Registro de Preços nº 048/2022.
Até o momento, não foi registrado nenhum pagamento à empresa, conforme consta no Portal da Transparência.
Foi publicado o contrato nº 173/2023 com a empresa W3 Indústrias Reunidas S/A (CNPJ 81.114.803/0001-79), sediada em Ponta Grossa (PR), para compra de equipamento, eletrodomésticos e móveis para as unidades escolares.
O novo contrato foi firmado no valor máximo de R$ 165.697,14, usando saldo remanescente da Ata de Registro de Preços nº 042/2022.
Até o momento, não foi registrado nenhum pagamento à empresa, conforme consta no Portal da Transparência.
E a outra edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 8 de dezembro de 2023 trouxe decretos e portarias que regulamentam fases do processo de prestação de contas da prefeitura de 2023.
O Decreto nº 1267/2023 regulamenta a inscrição de pagamentos em "restos a pagar".
Restos a Pagar são aquelas despesas que vão utilizar o orçamento de 2023, mas que somente serão pagas a partir de 1º de janeiro de 2024.
Também saiu outro Decreto nº 1267/2023 (a mesma numeração deve ter sido por algum equívoco na publicação e deve ser retificado pela prefeitura nos próximos dias) que estabelece todas as normas e calendário para finalizar a prestação de contas de 2023:
I) até 08/12/2023 – Editar normativo com os procedimentos para encerramento e elaboração das demonstrações contábeis (atendido por esse decreto);
II) até 08/12/2023 – Elaborar projeção do cumprimento dos limites legais, constitucionais e fiscais, limite de transferência e duodécimo, limite de endividamento e limite de aberturas de créditos adicionais;
III) até 15/12/2023 – Prazo para a solicitação de abertura de
créditos adicionais referentes a todas as fontes de recursos;
IV) até 20/12/2023 - comprovação da execução da despesa para liquidação, com entrega ao setor de controle interno dos documentos comprobatórios das despesas efetivadas, para liquidação;
V) 22/12/2023 - prazo para recepcionar processos para o Registro contábil das liquidações das despesas;
VI) até 28/12/2023 - efetivação de pagamentos;
VII) até 31/12/2023- registro contábil da arrecadação da receita e da
efetivação de pagamentos;
VIII) até 15/04/2024 – Comparação das informações contábeis e fiscais após encerramento do execício para atualização dos relatórios obrigatórios.
Ainda são apresentados diversos prazos para diversos processos operacionais, que deverão ser realizados por unidades da prefecitura ou por comissões instituídas para cada objetivo.
A Portaria nº 2481/2023 instituiu a Comissão Municipal de Apuração da Dívida Ativa, que é tudo que a população e empresas continuam devendo para a prefeitura já tendo vencido o prazo para pagamento.
A Comissão é formada por Ivone Maria Carvalho Teixeira de Matos, Allana Soares Valete, Cid Alves Brandão Junior e Marília Gomes Santos.
Outra Portaria nº 2481/2023 (possivelmente ocorreu o mesmo equívoco de duplicação de numeração e também deve ser objeto de correção pela prefeitura) instituiu a Comissão Municipal de Levantamento do Caixa, que tem o papel de totalizar todos os valores disponíveis no caixa municipal e nas contas bancárias.
A Comissão é formada por Maria Rita Gomes Santos, Maiane Gomes dos Santos e Danilo Ramos dos Santos.
A Portaria nº 2482/2023 instituiu a Comissão Municipal de Levantamento dos Saldos de Estoques, que lista todos os itens de material de consumo, material para distribuição gratuita e outros itens no Almoxarifado, evidenciando a movimentação ocorrida no exercício de 2023.
A Comissão é formada por Aline Santos Santana, Renata Oliveira Melo de Lima e Caroline Almeida Kortbani.
A Portaria nº 2483/2023 instituiu a Comissão Municipal de Levantamento de Inventário, que relaciona todos os bens móveis e imóveis da prefeitura, destacando aquisições, baixas, depreciação, amortização, exaustão, alienações e incorporações por doações.
A Comissão é formada por Alexnaldo Chagas de Santana, Marineldo de Oliveira Ribeiro e Tiala Nascimento Ferreira.
E, por fim, a Portaria nº 2484/2023 instituiu a Comissão Municipal de Apuração da Dívida Consolidada ou Fundada, que é aquela que a prefeitura tem de pagar em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
A Comissão é formada por Marcos Antônio Nascimento Cerqueira, Álvaro Kruschewsky Miguel Neto e Marília Gomes Santos.
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