Uma das edições do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 14 de dezembro de 2023 trouxe a Portaria nº 13/2023 da Secretaria de Meio Ambiente, que concedeu licença ambiental unificada para a empresa Marte Imóveis Ltda (CNPJ 48.638.268/0001-80) atuar com atividades de marcenaria.
A licença é de três anos para a empresa funcionar na Rodovia Itacaré-Ilhéus Km 5, na Marambaia, e coloca várias condições, como, por exemplo:
A emissão da licença ambiental não exime o empreendimento ao cumprimento de normas e legislações ambientais e de segurança aplicáveis, não autoriza uso de recursos hídricos, não isenta nem substitui a obtenção, pelo requerente, de outras autorizações legalmente exigíveis no âmbito municipal, estadual e federal;
Manter placa no empreendimento em local de fácil visualização, com as dimensões de 80x60 cm, contendo identificações do empreendimento, qual seja, razão social, CNPJ, número do processo, número da licença, data de vencimento da licença;
Utilizar espécies nativas da Mata Atlântica para compor o projeto paisagístico das áreas verdes e canteiros do entorno do galpão, sobretudo na área baixa do lote, limítrofe ao corpo hídrico existente;
Dispor de documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos de prestação de serviços etc.) da procedência dos materiais primários utilizados, a exemplo madeira entre outros, estando sempre disponíveis por ocasião de solicitação ou vistoria da equipe da Secretaria de Meio Ambiente;
Dispor preferencialmente de mão de obra local nas fases de implantação (ao menos 60%) e operação (ao menos 70%), cabendo ao empreendedor montar um sistema de capacitação de mão de obra local, caso necessário.
A título de compensação ambiental, a empresa deve doar 400 mudas de espécies vegetais nativas da Mata Atlântica para o Viveiro Municipal de Mudas Frutíferas, Ornamentais e Essências Florestais.
Outra edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 14 de dezembro de 2023 apresentou mexida em orçamento e dois novos contratos.
O Decreto Suplementar nº 173/2023 movimentou R$ 49 mil da Secretaria de Desenvolvimento Social para a Secretaria de Turismo e Cultura.
Foi publicado o Contrato nº 186/2023 com a empresa ORDF Construções e Edificações Ltda (CNPJ 26.737.483/0001-03), sediada em Itabuna, no valor de R$ 55.300,00.
O contrato é resultado de dispensa de licitação para fornecimento e instalação de piso de alta resistência para o novo Edifício Anexo Centro Administrativo da prefeitura e para a quadra da praça da Marambaia, que contamos no D.O.Fácil de 13/12.
Foi publicado o Contrato nº 176/2023 com a empresa Comercial de Fogos JVL Ltda (CNPJ 07.855.688/0001-30), sediada em Sapeaçu (BA), no valor de R$ 46.698,00.
O contrato é resultado de dispensa de licitação para compra de fogos de artifício para o Réveillon 2024, para utilização na sede, no distrito e áreas rurais, que contamos no D.O.Fácil de 29/11.
E foram abertas três novas licitações em mais uma edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 14 de dezembro de 2023, sendo dois leilões e uma chamada pública.
A Chamada Pública nº 020/2023 vai comprar gêneros alimentícios da agricultura familiar e de empreendedor familiar rural para a merenda escolar das escolas públicas, durante o ano letivo de 2024.
São 30 produtos que serão comprados: abóbora, abacate, abacaxi, açafrão, alface, amendoim, aipim, banana prata, banana terra, batata doce, chuchu, coco seco, corante, couve manteiga, farinha de mandioca, farinha de tapioca, feijão de corda, filé de peixe, goiaba, laranja, limão, mamão, manga, melancia, milho verde, pepino, pimentão, quiabo, tangerina e tempero verde.
Grupos formais, informais e fornecedores individuais deverão apresentar a documentação para habilitação e projetos de vendas no dia 5 de janeiro, às 9h30, na antessala do setor de licitações, que fica na Rua Rui Barbosa, nº 11, no Centro.
No mesmo local, às 10h, será iniciada sessão para análise dos projetos, com indicação dos proponentes.
Informações podem ser obtidas no Setor de Licitações ou pelo e-mail itacare.licitacoes@gmail.com.
O Leilão nº 006/2023 trata da venda de um imóvel urbano, com uma casa de 96,31m² em um terreno de 263,39m², na Ladeira Grande.
A construção é de padrão baixo e está em razoável estado de conservação. O recuo frontal é plano e tem pavimentação em cimentado e os fundos/quintal têm declive acentuado com cobertura vegetal.
O imóvel foi avaliado em R$ 350 mil e o leilão ocorrerá no dia 15/01/2024, às 10h, no anexo da sede da Prefeitura, na Rua Ruy Barbosa, 11, Centro.
O ganhador deverá efetuar o pagamento à vista.
O processo atual de venda foi autorizado pela Lei Municipal nº 433/2023.
E o Leilão nº 007/2023 trata da venda de um terreno de 1.132,31m² no Loteamento Dom Rafael, que fica na rodovia Itacaré-Ilhéus km 4.
O terreno é a área institucional do loteamento, podendo ser construída habitação.
O imóvel foi avaliado em R$ 225 mil e o leilão ocorrerá no dia 19/01/2024, às 10h, no anexo da sede da Prefeitura, na Rua Ruy Barbosa, 11, Centro.
O ganhador deverá efetuar o pagamento à vista.
O processo atual de venda também foi autorizado pela Lei Municipal nº 433/2023.
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