Política nacional reconhece quem precisa de cuidado e quem cuida

Foi publicada nessa terça-feira (24/12) a Lei nº 15.069/2024, que institui a Política Nacional de Cuidados. O objetivo é garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem cuida.

O novo marco normativo consolida o reconhecimento do cuidado como uma necessidade de todas as pessoas, como um direito a ser garantido pelo Estado e como um trabalho essencial para o bem-estar das pessoas, a reprodução e a sustentação da vida e o funcionamento da sociedade.

"O Estado vai cuidar dessas pessoas e tirar da invisibilidade tanto as pessoas que precisam de cuidado quanto as que cuidam. Esse dinheiro é investimento na qualidade de vida das pessoas que trabalharam tanto, que dedicaram tanto tempo para construir esse Brasil", declarou na cerimônia de sanção o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Dados do IBGE demonstram que milhões de mulheres e jovens no Brasil são obrigadas a abandonar seus estudos ou empregos devido à falta de apoio para compartilhar as responsabilidades de cuidado. Entre jovens que não estudam e não trabalham, 64% são mulheres ocupadas exclusivamente com tarefas domésticas e cuidados familiares. A situação é ainda mais alarmante entre mães de crianças de zero a três anos, das quais mais de 80% não conseguem sequer buscar um emprego.

"Queremos garantir uma condição para essas pessoas poder estudar, trabalhar ou empreender. O objetivo do governo federal é dar essa garantia, dando corresponsabilidade dos cuidados e distribuindo as tarefas de maneira adequada entre homens e mulheres, entre raças e classes sociais”, explica o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.

Para mudar essa realidade, a Política Nacional de Cuidados vai garantir o direito ao cuidado (entendido como o direito de cuidar, de ser cuidado e do autocuidado), por meio da corresponsabilização entre homens e mulheres e entre as famílias, a comunidade, o Estado e o setor privado pela provisão de cuidados, considerando as múltiplas desigualdades que impactam a provisão e o acesso a esse direito.

A Política prioriza crianças e adolescentes – com ênfase na primeira infância -, pessoas idosas e com deficiência que necessitam de cuidados e apoios para as atividades da vida diária e as pessoas que cuidam – de forma remunerada ou não. Para essas, o texto inclui o compromisso do Estado em promover trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores remunerados do cuidado, majoritariamente representadas pelas trabalhadoras domésticas.

Poderá haver ainda iniciativas de formação e de qualificação de pessoas cuidadoras não remuneradas, inclusive estratégias de apoio à parentalidade positiva.

O governo federal irá agora elaborar um Plano Nacional de Cuidados, com ações, metas e orçamento, devendo ser executado por vários setores governamentais, desde assistência social, saúde e educação até mobilidade, previdência social, direitos humanos e políticas para as mulheres. E será buscada adesão de estados e municípios e incentivada a elaboração de planos locais.