Edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 5 de dezembro de 2023 apresentou mexida no orçamento, licitação e dispensa de pessoal na Educação.
O Decreto Suplementar nº 166/2023 realizou as seguintes movimentações no orçamento:
Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Pesca: - R$ 85.059,76
Secretaria de Administração: + R$ 29.000,00
Secretaria de Finanças: + R$ 3.600,00
Secretaria de Educação: + R$ 35.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano: + R$ 5.059,76
Secretaria de Desenvolvimento Social: + R$ 2.000,00
Secretaria de Transporte Público e Trânsito: + R$ 2.500,00
Secretaria de Meio Ambiente: + R$ 2.500,00
Procuradoria Geral: + R$ 4.000,00
Secretaria de Turismo e Cultura: + R$ 1.400,00
Foi republicado Aviso de Intenção da Dispensa de Licitação nº 007/2023 para comprar diversos insumos médicos e hospitalares para a Policlínica de Ilhéus.
Inicialmente publicado em 14 de novembro (ver no D.O.Fácil), possivelmente não houve a apresentação de propostas que se enquadrassem no valor máximo para esse tipo de contratação.
São 77 tipos de insumos distribuídos em cinco lotes.
As empresas interessadas devem enviar as propostas no e-mail cistec.licita@gmail.com, em até três dias úteis a contar da data da publicação, junto com a documentação de habilitação e qualificação necessária.
Já o Decreto nº 2479/2023 traz a rescisão de contrato administrativo de 155 profissionais da Educação de nossa cidade, de todas as unidades escolares.
Infelizmente, essa é uma prática comum em prefeituras de cidades menores, que precisam realizar esse tipo de ação para garantir o enquadramento, ao final do ano, dos limites máximo de investimento em pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Já existe há 20 anos (sim! desde 2003) projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados para que o pagamento de pessoal da Educação não seja considerado no limite da LRF.
Mas a Comissão de Fiscalização e Tributação apresentou parecer, em 2004, CONTRA o projeto - que foi em janeiro deste ano renovado, apesar de estar em bases completamente desatualizadas que desconhecem todos os investimentos realizados pelos municípios em Educação nesses 20 anos, principalmente com a implantação de novas escolas e creches, o que aumentou consideravelmente esses valores.
E está, desde maio de 2023, em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
É urgente que a sociedade pressione o Congresso Nacional para buscar a mudança da LRF. Afinal, por conta disso, temos, por exemplo, creches fechadas no final e começo de cada ano, impactando a vida de milhões de mulheres que precisam trabalhar fora de casa.
Já a outra edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 5 de dezembro de 2023 trouxe um decreto, republicação de licitação e três renovações de contratos.
O Decreto nº 1265/2023 decretou luto oficial de três dias pelo falecimento da servidora pública Judith Pereira Bahia, a professora Judith.
A homenagem considerou "os inestimáveis trabalhos dedicados à comunidade itacareense, onde era querida por todos, sendo reconhecida pela sua competência e dedicação".
Depois de adiamento (ver no D.O. Fácil de 16/11), foi declarado "deserto" - não recebeu propostas - e republicado o Pregão Eletrônico nº 016-C/2023 da Policlínica de Ilhéus.
A licitação tem o objetivo de contratar empresa para prestação de serviço de lavanderia hospitalar e agora será realizado no dia 18/12, às 10h, por meio do site http://www.licitacoes-e.com.br/ (código 1030850).
Foi renovado, por mais 11 meses, o contrato nº 028/2022, mantido com a empresa Blessed Informática e Provedor de Acesso Ltda (CNPJ 15.640.285/0001-00), sediada em Taboquinhas e que presta o serviço de acesso à Internet para atender necessidades das secretarias.
Firmado em 03/02/2022, o contrato já envolveu os seguintes pagamentos:
Foi renovado, também por mais 11 meses, o contrato nº 009/2021, mantido com a empresa Nivaldo Menezes de Santana Ltda (CNPJ 03.695.782/0001-19), conhecida como Intertel e que também presta serviço de acesso à Internet para atender necessidades das secretarias.
Firmado em 01/02/2021, o contrato já envolveu os seguintes pagamentos:
E foi também renovado, por mais 12 meses, o contrato nº 154/2021, mantido com a empresa Martinez & Zacarias Advogados Associados (CNPJ 19.898.953/0001-47), sediada em Salvador e que presta serviços para a prefeitura junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (segunda instância), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).
Firmado em 01/12/2021, o contrato já envolveu os seguintes pagamentos:
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