O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, na terça-feira (21/11), a validade da notificação por edital para infratores ambientais apresentarem alegações finais nos processos administrativos do Ibama. A decisão favorável ao instituto confirma a legalidade de multas ambientais que somam R$ 29,1 bilhões.
A notificação por edital é uma das ferramentas do Ibama para combater crimes ambientais. Desde o início do ano, os autos de infração emitidos pelo Ibama na Amazônia aumentaram 130%. As notificações por edital foram usadas em 183 mil processos, que correspondem a 84% das autuações contra infrações ambientais.
A notificação por edital está prevista no art. 122 do Decreto nº 6.514/2008, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). O procedimento é utilizado somente quando não há indicativo de agravamento da sanção aplicada.
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