Têm duas novas leis e dois novos contratos em edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 30 de novembro de 2023.
A Lei nº 451/2023 instituiu a comemoração anual do Dia do Surf em 16 de dezembro.
O projeto foi uma iniciativa do vereador Diego de Bidal e data é a mesma em que foi realizada a reunião que criou a Associação de Surf de Itacaré (ASI) em 1989.
A nova lei reconhece "o papel fundamental do surfe na história de Itacaré, que desempenhou um papel crucial na abertura das portas da nossa cidade para o turismo de sol e praia, bem como para a promoção do esporte e da cultura surfista."
Já a Lei nº 452/2023 concede o título de Utilidade Pública Municipal para a Associação de Produtores Rurais da Região do Orojó (CNPJ 28.441.941/0001-80).
Essa questão dos títulos de utilidade pública estaduais e municipais é um tema que ainda precisa ser resolvido.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) revogou a obrigação de receber esses títulos para firmar parcerias com os entes públicos.
O setor vem debatendo, já há alguns anos, a necessidade de que as prefeituras e governos estaduais revoguem suas legislações que tratem do tema, para garantir o alinhamento à lei nacional, principalmente porque os títulos já não são mais usados por elas mesmas ao firmar parcerias no âmbito do MROSC, se tornando apenas um reconhecimento sem finalidade específica.
E ainda foram firmados os contratos nº 170/2023 e 171/2023 com as duas pareceristas que vão avaliar os projetos culturais inscritos na Paulo Gustavo Itacaré (cujo prazo encerra hoje).
Rosa Helena Rasuck e Ana Paula Dantas Ilges vão receber R$ 3 mil cada pelo importante trabalho que será realizado, que demanda muito conhecimento técnico e entendimento das regras dos editais publicados pela prefeitura.
Em outra edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 30 de novembro de 2023 saiu o resultado final da licitação das obras do Balneário da Cachoeira da Usina de Taboquinhas e um decreto com mexidas no orçamento.
A Tomada de Preços nº 002/2023 para a realização das obras do Balneário teve como vencedora a empresa Lié Construções Eireli (CNPJ 00.395.705/0001-55), sediada em Itabuna e que atua com o nome fantasia J.J. Serviços e Engenharia, no valor de R$ 518.694,74.
A empresa mantém diversos outros contratos com a prefeitura, tanto de obras específicas como de serviços de manutenção (iluminação pública, roçagem etc.), como a reforma e ampliação de dois casarões em Taboquinhas para implantação do centro de qualificação da agricultura familiar e à substituição e ampliação de cobertura para requalificação da feira livre de Taboquinhas (ver informações sobre a renovação no D.O.Fácil de 12/9).
Na licitação atual, foram anuladas as três propostas mais baratas, pelas empresas não terem atendido exigências e questionamentos apresentados pelo engenheito responsável pelas análises (ver no D.O.Fácil de 24/11).
Já o Decreto Suplementar nº 163/2023 promoveu ajustes em rubricas e movimentou os seguintes valores:
Secretaria de Educação: + R$ 46.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social: + R$ 6.000,00
Secretaria de Saúde: + R$ 21.000,00
Coordenadoria do Controle Interno: + R$ 4.800,00
Secretaria de Esporte, Mulheres e Juventude: - R$ 3.750,00
Secretaria de Turismo e Cultura: - R$ 74.050,00
Outra edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 30 de novembro de 2023 adiou o Pregão Eletrônico nº 019-C/2023, da Policlínica de Ilhéus, vai contratar empresas para a prestação de serviços laboratoriais de análise clínica e anatomia patológica.
Prevista inicialmente para ocorrer ontem (30/11) por meio do site http://www.licitacoes-e.com.br/ (código 1027812), ela agora será realizada no dia 5 de dezembro, às 9h.
E a última edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 30 de novembro de 2023 apresentou novos contratos e nova licitação para a folha de pagamento da prefeitura.
Nenhum banco apresentou proposta no Pregão Eletrônico nº 017/2023 para realizar os pagamentos e empréstimos consignados para trabalhadores e trabalhadoras da prefeitura - atualmente operados pelo Bradesco.
Por isso, a prefeitura publicou novamente o edital, para ser realizado por meio do site http://www.licitacoes-e.com.br/ (código 1030112) no dia 13/12/2023, às 10h.
Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) de 2017 já tratava dessa dificuldade, orientando que, em caso de licitação deserta - como é chamada quando não recebe nenhuma proposta -, a prefeitura deve publicar novamente o edital com as mesmas condições.
E, caso novamente não receba propostas, pode firmar contrato por meio de dispensa de licitação, desde que mantidas as mesmas condições apresentadas na licitação original.
Em 27/11, a prefeitura chegou a publicar esclarecimentos do edital a partir de questionamentos recebidos de instituições interessadas.
Foi firmado o contrato nº 165/2023 com a OxiMaster Gases e Equipamentos Ltda (CNPJ 03.935.631/0001-90), sediada em Itabuna, no valor de R$ 467.490,80, para compra de cilindros e recargas de oxigênio medicinal.
Essa contratação é feita a partir de saldo remanescente da Ata de Registro de Preços 039/2022, firmada no ano passado.
Também foi firmada com a mesma empresa a Ata de Registro de Preços nº 036/2023, conforme resultado do Pregão Eletrônico nº 016/2023 (ver no D.O.
E foi assinado o contrato nº 166/2023 com a empresa J de O Rios (CNPJ 29.399.727/0001-75), sediada em Ilhéus, para conserto e manutenção preventiva dos veículos e máquinas da frota da prefeitura.
Essa contratação, no valor de R$ 635.486,20, é feita a partir de saldo remanescente da Ata de Registro de Preços 041/2022, firmada no ano passado.
Já o contrato nº 172/2023 foi assinado com a empresa Reis Camargo Empreendimento Hoteleiro Ltda (CNPJ 30.201.437/0001-54), que é a Pousada Villa dos Sonhos, que fica na Rodovia Itacaré-Ilhéus km 4.
Ela se credenciou por meio do Chamamento Público nº 013/2022 e vai poder prestar serviços de hospedagem para prefeitura por 12 meses (ver mais no D.O.Fácil de 23/11).
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