Saiu o edital de venda das áreas públicas autorizada pelas leis nº 439/2023 e nº 453/2023 e ele foi bem detalhado, com mapas de localização e explicações de cada terreno, inclusive com orientação de possíveis usos. Se você estiver curioso, vai lá ao final dessa reportagem. Antes, vamos apresentar todas as demais decisões publicadas ontem (12/12).
Uma das edições do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 12 de dezembro de 2023 apresentou a Lei nº 454/2023, que aumenta os salários dos vereadores em 4,82% a partir de 2024.
O índice de reposição é apurado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023.
Outra edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 12 de dezembro de 2023 publicou a abertura de duas novas licitações.
O Pregão Eletrônico nº 020/2023 vai comprar areia lavada, brita corrida e bloco de cimento.
A licitação será realizada em 22/12, às 10h, por meio do site http://www.licitacoes-e.com.br/ (código 1031668), onde está o edital completo.
As empresas interessadas podem obter mais informações pelo e-mail itacaré.licitacoes@gmail.com.
O Pregão Eletrônico nº 021/2023 vai comprar gêneros alimentícios perecíveis, não perecíveis, guloseimas, frutas, legumes e verduras.
A licitação também será realizada em 22/12, mas às 13h, por meio do site http://www.licitacoes-e.com.br/ (código 1031670), onde está o edital completo.
As empresas interessadas podem obter mais informações pelo e-mail itacaré.licitacoes@gmail.com.
Já essa edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 12 de dezembro de 2023 publicou decisão referente a processo administrativo instituído em janeiro deste ano, por meio da Portaria nº 2210/2023.
A decisão declarou nula uma Certidão de Confrontamento e Metragem expedida pela prefeitura em 21 de fevereiro de 2022 - possivelmente por ter sido emitida de forma irrregular.
Mais uma edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 12 de dezembro de 2023 trouxe o Aviso de Dispensa de Licitação nº 025/2023, para comprar materiais reagentes para uso laboratorial, em atendimento das demandas do laboratório municipal.
Como contamos no D.O.Fácil de 07/12, a licitação realizada foi declarada fracassada, possibilitando agora realizar o processo por meio da dispensa de licitação.
As empresas interessadas devem apresentar as propostas até sexta-feira (15/12), pelo e-mail itacare.licitacoes@gmail.com, junto com a documentação de habilitação e qualificação necessária, conforme definido pelo termo de referência.
As propostas devem trazer valores para 53 produtos reagentes, inclusive com a definição de marcas específicas.
Esses produtos vão garantir atendimento de pessoas internadas nas unidades de saúde do município e também as submetidas a acompanhamento de pré-operatório, campanhas realizadas pela Secretaria de Saúde e para as que estão sendo atendidas em outras unidades saúde do estado.
O Laboratório Municipal de Itacaré tem como função básica promover atividades voltadas para o controle epidemiológico e sanitário da população, realizando exames laboratoriais dentro da patologia clínica, questionando, interpretando e emitindo a conclusão em forma de laudos com parecer, relacionando resultado, clínica e exames solicitados.
Já essa edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 12 de dezembro de 2023 teve decretos, portaria e edital.
Foram resolvidos os equívocos de numeração de decretos e portarias que citamos no D.O.Fácil de 08/12.
Agora, temos o Decreto nº 1267/2023, que estabelece todas as normas e calendário para finalizar a prestação de contas de 2023, e o Decreto nº 1268/2023, que regulamenta a inscrição de pagamentos em "restos a pagar".
E a portaria que instituiu a Comissão Municipal de Apuração da Dívida Ativa teve o número alterado de 2481/2023 para 2480/2023.
Ainda foi publicado o Decreto nº 1269/2023, que trata do cancelamento dos saldos de "Restos a Pagar" dos anos de 2017 a 2022.
Os restos a pagar não processados referentes ao período de 2017 a 2022 foram listados em Anexo do Decreto, mas que não foi publicado no Diário Oficial, sendo necessário solicitar à Prefeitura caso empresa ou fornecedor de serviços queira saber se consta o direito ao recebimento.
E saiu o Edital nº 001/2023 para que empresas e pessoas apresentem documentação para receber pagamentos da prefeitura ainda pendentes, referentes a 2021, 2022 e 2023.
O prazo máximo para apresentação dos documentos listados no edital vai até 20/12, devendo ser entregues na Secretaria de Administração.
Os processos estão disponíveis para consulta na sede da Prefeitura, na Sala de Controladoria Interna, pessoalmente ou pelo telefone (73) 999-307-363 (com Adijan), em dias úteis, das 8h às 13h.
E chegamos à edição do Diário Oficial da Prefeitura de Itacaré de 12 de dezembro de 2023, que trouxe o aviso e o edital completo do Leilão nº 004/2023, que trata da venda dos seguintes imóveis da prefeitura:
a) Área de 2 hectares, localizada na rodovia Ilhéus-Itacaré, chamada Fazenda Amora, com valor mínimo de R$ 1 milhão;
b) Área de 1,9 mil m² no Loteamento Alto da Boa Vista, localizado na rodovia Ilhéus-Itacaré, com valor mínimo de R$ 250 mil; e
c) Área de 2 hectares, localizada na Gleba R, zona dos dendezeiros, rua Vila São José, na rodovia Ilhéus/Itacaré km 64, com valor mínimo de R$ 500 mil.
O leilão será presencial, na sede da prefeitura, e ocorrerá no dia 21/12, às 10h.
O processo de alienação/venda de imóveis tem por objetivo reforçar o caixa da prefeitura para poder realizar mais investimentos na cidade - e inclusive garantir a conclusão de algumas obras em andamento, que estão sendo realizadas com recursos próprios, sem emendas parlamentares ou repasses dos governos estadual e federal.
No D.O.Fácil de 28/11, apresentamos de forma mais detalhada as receitas da prefeitura nos primeiros dez meses de 2023 e os recursos próprios representam apenas 21,2% do total, pouco menos de R$ 21,3 milhões.
E a venda dessas três áreas - pelo valor mínimo total de R$ 1,75 milhão - pode representar 8,2% dessa arrecadação, valor bastante relevante para o caixa municipal.
O imóvel do item "b" deve ser pago à vista, enquanto os outros dois podem ser parcelados em até três vezes, sendo no mínimo 25% do preço à vista e o restante em duas parcelas em 30 e 60 dias.
Vamos então conhecer um pouco mais de cada imóvel?
A área de 2 hectares do item "a", a Fazenda Amora, já havíamos identificado anteriormente que fica localizada no entorno da Cachoeira da Usina:
Na documentação atual, aprendemos que, por ser uma rota turística da região, quem comprar a área terá a obrigação de manter aberta a trilha para chegar à Cachoeira "sem qualquer tipo de cobrança".
Além disso, o imóvel está inserido na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa de Itacaré - Serra Grande, localizada na ZC1 - Zona de Conservação Agroflorestal 1, segundo o Plano de Manejo vigente (que agora está em fase inicial de revisão), o que gera grandes restrições para a sua exploração comercial, conforme parecer ambiental emitido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Segundo o laudo, "tomando como exemplo, no caso das construções permitidas (residência unifamiliar e infraestrutura para realização de turismo rural) e em função da taxa de ocupação máxima de 0,6% da área total do imóvel, o potencial edilício se restringe a no máximo 240m² de área construída (20.000 x 0,6% x 2 pavimentos)".
Além disso, o espaço possível para essa edificação está restrito a 0,8234 hectare, conforme consta no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) - demarcado em amarelo na imagem a seguir:
E foi por conta dessas "restrições de ocupação e uso impostas pelo zoneamento e plano de manejo da APA, que reduzem significadamente o potencial imobiliário da área e consequentemente o seu valor de mercado" - "não levadas em conta corretamente na avaliação anterior", que houve a redução do valor de venda de R$ 2,5 milhões para R$ 1 milhão.
Já o terreno de 1,9 mil m² no Loteamento Alto da Boa Vista (item "b") fica em frente ao posto de combustível no alto da Ladeira Grande:
O imóvel que está sendo comercializado estava registrado no empreendimento como área para equipamento comunitário, fora da área de preservação, com estado de conservação e aspecto geral considerado bom, com média declividade e com cobertura vegetal caracterizada como "capoeira" e sem nenhuma benfeitoria, encontrando-se limpa e desocupada.
O desembramento do terreno já foi iniciado pela prefeitura junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Itacaré e, tão logo seja concluído, com a abertura da matrícula individualizada da área arrematada, o comprador ou compradora poderá realizar o registro do imóvel em seu nome.
E o imóvel de 2 hectares do item "c" tem acesso pelo km 4 na rodovia Itacaré-Ilhéus, na Rua do Canoeiro.
O estado de conservação e aspecto geral é considerado bom, constando de área antropizada (não tem mais mata nativa) com remanescente de cobertura vegetal e nenhuma benfeitoria, encontrando-se a área limpa e desocupada.
Existe na área uma servidão de passagem (trilha) a ser mantida.
A definição do valor levou em conta, segundo o laudo, "o grande potencial imobiliário da região onde está localizado o imóvel, propício à implantação de empreendimentos residenciais e hoteleiros, pela facilidade de acesso e proximidade à sede municipal".
Como no terreno "b", o desembramento do terreno já foi iniciado pela prefeitura junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Itacaré e, tão logo seja concluído, com a abertura da matrícula individualizada da área arrematada, o comprador ou compradora poderá realizar o registro do imóvel em seu nome.
O edital registra que, "para fins de ocupação e parcelamento do solo das áreas, o adquirente deverá observar as regras para eventuais edificações e exploração de atividade econômica de cada área, conforme prescrito em lei municipal - Plano Diretor Urbano, podendo ser contatada junto à Secretaria Municipal de Urbanismo através do e-mail, bem como quanto as questões ambientais junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente".
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